09/09/2025 11:55

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-53
09/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004448-98.2024.4.02.5107/RJRELATOR: JOAQUIM MARIO CANABRAVA JUNIORREQUERENTE: EMILIA DE ARAUJO LEMOSADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 20/08/2025 - Juntado(a)
20/08/2025 23:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/08/2025 16:40

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-53
20/08/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
05/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:01

Decisão interlocutória
05/08/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:57

Juntada de Petição
05/08/2025 07:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 07:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
29/07/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004448-98.2024.4.02.5107/RJAUTOR: EMILIA DE ARAUJO LEMOSADVOGADO(A): TATIANA DE MORAES SA (OAB RJ214311)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 30/07/2024, devendo ser acrescido, desde então, do adicional de 25% a que se refere o artigo 45 da Lei nº 8.213/1991, nos termos da fundamentação.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
13/07/2025 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/07/2025 06:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/07/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 19:34

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 14:18

Conclusos para julgamento
09/05/2025 10:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/04/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/03/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 06:14

Juntada de Petição
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/02/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
22/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/01/2025 18:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 18:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/12/2024 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/12/2024 12:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13, 17 e 18
12/12/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/12/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMILIA DE ARAUJO LEMOS <br/> Data: 19/12/2024 às 08:00. <br/> Local: CONSULTORIO Dra CRISTINA SUMITA - Rua Maestro Felicio Toledo, número 500, sala 311. Centro de Niterói. RJ <br/> Perito: CRIS
26/11/2024 13:54

Juntada de Petição
22/11/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 11:00

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2024 10:48

Juntado(a)
22/11/2024 10:47

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 06:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 04:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 16:11

Determinada a intimação
31/10/2024 07:06

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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