TRF2 - 5001477-07.2024.4.02.5119

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MILTA DE FATIMA VELOSO DOS SANTOS

CPF *07.***.*02-25

Advogados

THAIS DA PAIXAO SILVA

OAB: 172909/RJ

CPF *21.***.*80-08

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 20/08/2025 16:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2025 01:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 14/08/2025 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 11/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 01/08/2025 16:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

  • 01/08/2025 16:49

    Determinada a intimação

  • 01/08/2025 15:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 23/06/2025 15:25

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 23/06/2025 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)

  • 23/06/2025 15:24

    Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025

  • 13/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 11/06/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 29/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 27/05/2025 02:28

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 27/05/2025 02:28

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 26/05/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 26/05/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001477-07.2024.4.02.5119/RJAUTOR: MILTA DE FATIMA VELOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): THAIS DA PAIXAO SILVA (OAB RJ172909)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: RECONHECER o caráter especial dos períodos de contribuição de 11/11/1992 a 28/04/1995; 29/04/1995 a 03/03/1997; e 12/05/2012 a 03/02/2014, sem prejuízo dos períodos reconhecidos administrativamente; RECONHECER o caráter comum dos períodos de contribuição de 07/08/1985 a 08/04/1987; 04/03/1997 a 13/09/2005; e 04/02/2014 a 05/01/2021; REVISAR o benefício de pensão por morte nº 212.487.746-6 a contar de 09/05/2023 (DIB); PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021.

    A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

    Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, por se tratar de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais.  Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

    Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior Com o trânsito em julgado da Sentença: Quanto for concedida a tutela retirar este item 1 e renumerar os capítulos. 1) INTIME-SE o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), para cumprimento do julgado, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo o destinatário da ordem comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 20 (vinte) dias. 2) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 3) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

    Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

    Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

    Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

    Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

    Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

    Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

    Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

    Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

    Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

    Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Intime-se.

  • 19/05/2025 22:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/05/2025 22:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 19/05/2025 22:39

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 18/12/2024 17:43

    Juntada de Petição

  • 29/11/2024 18:02

    Conclusos para julgamento

  • 29/10/2024 17:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 22/10/2024 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 15/10/2024 20:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 12/10/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 10/10/2024 22:28

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 09/10/2024 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 09/10/2024 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 03/10/2024 15:06

    Juntada de Petição

  • 02/10/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 02/10/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2024 14:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/10/2024 14:54

    Determinada a citação

  • 01/10/2024 03:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

  • 30/09/2024 16:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/09/2024 14:05

    Juntada de Petição

  • 08/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 29/08/2024 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 13:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009106-17.2023.4.02.5103

Arthur Rodrigo Sanz Barreto

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Gyancard dos Santos Moura

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/04/2025 17:19

Exibir Processo

Processo nº 5026213-12.2025.4.02.5101

Isrrael da Silva Moreira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/04/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 5004328-22.2024.4.02.5118

Ruan Lima do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/05/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 5000284-69.2024.4.02.5114

Uniao

Amanda Maria de Paula Rebelo Soares

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 06:55

Exibir Processo

Processo nº 5012865-32.2023.4.02.5121

Allan Maciel Lima de Athayde

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 07:15

Exibir Processo