TRF2 - 5013942-76.2023.4.02.5121
1ª instância - 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 01:20
Baixa Definitiva
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25/06/2025 12:58
Determinado o Arquivamento
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24/06/2025 11:35
Conclusos para decisão/despacho
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24/06/2025 07:16
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIO41
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24/06/2025 07:05
Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
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24/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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17/06/2025 21:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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05/06/2025 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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29/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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27/05/2025 02:28
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
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27/05/2025 02:28
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
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26/05/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
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26/05/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 82
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5013942-76.2023.4.02.5121/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDORECORRIDO: JONATAS BELONI SILVEIRA LEITE (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
TERMO INICIAL.
LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO Nº 84.669/80.
TEMA 1.129/STJ.
SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TNU NO TEMA 206.
RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.
Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996.
Sem honorários, ante o êxito recursal.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.
Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. -
19/05/2025 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2025 22:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 11:57
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/05/2025 17:28
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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15/05/2025 15:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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15/05/2025 15:35
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 276
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13/05/2025 13:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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08/05/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 73
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08/05/2025 14:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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05/05/2025 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/05/2025 12:44
Determinada a intimação
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01/05/2025 17:50
Conclusos para decisão/despacho
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01/05/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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01/05/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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25/04/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/04/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/04/2025 16:36
Julgado procedente o pedido
-
26/11/2024 17:42
Conclusos para julgamento
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13/09/2024 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/09/2024 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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13/09/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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11/09/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 12:11
Determinada a intimação
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10/09/2024 15:59
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2024 13:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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10/09/2024 13:50
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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02/09/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 15:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/09/2024 15:59
Determinada a citação
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02/09/2024 15:55
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 17:24
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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15/07/2024 12:44
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE12F)
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15/07/2024 12:44
Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 25/04/2024 14:30. Refer. Evento 10
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12/07/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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26/06/2024 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 16:44
Despacho
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26/06/2024 15:23
Conclusos para decisão/despacho
-
26/06/2024 12:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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22/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/06/2024 22:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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17/06/2024 22:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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07/06/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/06/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 11:24
Despacho
-
06/06/2024 15:04
Conclusos para decisão/despacho
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05/06/2024 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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27/05/2024 23:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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24/05/2024 12:57
Despacho
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23/05/2024 18:35
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2024 17:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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16/05/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2024 11:24
Juntada de Petição
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30/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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25/04/2024 03:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 22
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25/04/2024 03:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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20/04/2024 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2024 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/04/2024 07:11
Despacho
-
17/04/2024 16:51
Conclusos para decisão/despacho
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17/04/2024 16:50
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/04/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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11/03/2024 13:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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08/03/2024 16:35
Juntada de Petição
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27/02/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
27/02/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
27/02/2024 15:47
Despacho
-
27/02/2024 15:06
Conclusos para decisão/despacho
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26/02/2024 18:26
Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 25/04/2024 14:30
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19/02/2024 13:12
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE12F para CESOLRIOJ)
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18/02/2024 16:19
Despacho
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16/02/2024 16:47
Conclusos para decisão/despacho
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27/11/2023 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/10/2023 11:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2023 11:09
Determinada a intimação
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24/10/2023 11:47
Conclusos para decisão/despacho
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23/10/2023 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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