12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001742-63.2024.4.02.5004/ESRELATOR: GUSTAVO MOULIN RIBEIROREQUERENTE: LUCIENE DA PENHA DOS SANTOSADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602)ADVOGADO(A): SANDRO HELENO FURTADOADVOGADO(A): TATIANA STADNICK GRABOSKIADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROSATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 58 - 25/08/2025 - Juntado(a)
25/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
25/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 17:21

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-05
28/07/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 15:33

Juntada de Petição
17/07/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 50
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001742-63.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: LUCIENE DA PENHA DOS SANTOSADVOGADO(A): JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
08/07/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 15:53

Determinada a intimação
08/07/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/06/2025 18:02

Transitado em Julgado - Data: 25/04/2025
25/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/03/2025 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
25/03/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/03/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/03/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2025 10:23

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 15:09

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:34

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:16

Juntada de Petição
25/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/02/2025 16:52

Juntada de Petição
04/02/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
23/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/01/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/12/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
28/11/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 16:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIENE DA PENHA DOS SANTOS <br/> Data: 22/01/2025 às 13:30. <br/> Local: Dr. Rounilo Furlani Costa - Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Enseada do Suá, Vitoria-ES, Ed. Petro tower, IMEO-ES
28/10/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/10/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/10/2024 14:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/10/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 14:34

Determinada a intimação
14/08/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/07/2024 01:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/07/2024 18:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/07/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:42

Determinada a intimação
18/06/2024 08:26

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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