11/09/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5089017-50.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: GISELLY SOUZA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte autora interpôs recurso inominado (Evento 30, RECLNO1) da sentença do Evento 23, SENT1, no qual requereu, novamente, o benefício da gratuidade de justiça, indeferido pelo juízo recorrido (Evento 3, DESPADEC1). 2.

Todavia, conforme corretamente verificou o juízo recorrido, a parte autora não demonstrou nos autos a insuficiência de recursos para pagar as custas, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Os demonstrativos de pagamento mensal do Evento 1, FINANC3, indicam o recebimento, no ano de 2024, de remuneração mensal média acima de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 3.

Segundo pesquisa do IBGE, realizada em 2021, na notícia intitulada “Calculadora de renda: 90% dos brasileiros ganham menos de R$ 3.500,00; confira sua posição na lista”, apurou-se o seguinte: (...) A base da pirâmide é relativamente homogênea – 90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3,5 mil por mês (R$ 3.422,00) e 70% ganham até dois salários mínimos (R$ 1.871,00, para um salário mínimo de R$ 998,00 em 2019), ainda segundo o levantamento. (...) Mas não é preciso ir tão longe.

A renda mensal média de quem está entre os 5% mais ricos no Brasil é de R$ 10.313,00, conforme os dados da Pnad Contínua - Rendimento de todas as fontes 2019, do IBGE.

O corte para estar no 1%, ou seja, com renda média superior à de 99% da população brasileira adulta, é de R$ 28.659,00. (...) (https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileiros-ganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm/) 4.

Desse modo, não se pode admitir o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte autora, considerada a sua remuneração mensal média.

Ademais, as custas na Justiça Federal são de valores baixos, segundo a Lei 9.289/1996. 5. “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 6.

Impõe-se, assim, intimar-se a parte autora para que comprove o pagamento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

Após, voltem os autos conclusos.
02/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
01/09/2025 16:34

Decisão interlocutória
14/08/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 13:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
11/08/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/08/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
12/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/07/2025 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089017-50.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GISELLY SOUZA DOS SANTOSADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC: I ? JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação da parte ré a corrigir os cálculos do adicional noturno pago, para que seja utilizado o fator 150h em substituição ao 240h.

II - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a adotar o divisor 200 (duzentos) para apuração da remuneração-hora do adicional noturno e para que o período trabalhado entre 22h às 5h seja computado como 8 horas ao invés de 7 horas, nos termos da fundamentação, bem como a proceder ao pagamento das diferenças relativas ao adicional noturno resultantes do cálculo do valor da hora normal com base no divisor 200 (duzentos), observada a prescrição quinquenal, as quais deverão ser atualizadas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros a partir da citação, de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fica desde já permitida - em futuro cumprimento da presente sentença - a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. O valor total da condenação está limitado ao equivalente a 60 salários-mínimos, observando-se o Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro em relação à atualização monetária. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Após o trânsito em julgado, e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

Cumprido, dê-se vista à ré pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

P.I.
10/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 12:35

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 11:40

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/03/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 19:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 04:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/11/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 15:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
04/11/2024 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2024 14:32

Despacho
31/10/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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