TRF2 - 5068846-38.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/08/2025 09:24
Juntada de Petição
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18/08/2025 20:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/08/2025 20:13
Determinada a intimação
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17/08/2025 22:55
Conclusos para decisão/despacho
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17/08/2025 22:55
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/08/2025 18:50
Juntada de Petição
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15/08/2025 17:30
Transitado em Julgado
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13/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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30/07/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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18/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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17/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068846-38.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIANO REIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. RECONHECER o direito do autor de não ser compelido ao recolhimento de Imposto de Renda referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA); Após o trânsito em julgado, a presente sentença tem força de Ofício para que a fonte pagadora (empregador) cesse a retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Física em relação à rubrica mencionada. 2.
CONDENAR a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. -
16/07/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2025 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/07/2025 13:15
Julgado procedente o pedido
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16/07/2025 13:08
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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15/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068846-38.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: LUCIANO REIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 7 - 14/07/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 13/07/2025 - Determinada a citação -
14/07/2025 12:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/07/2025 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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14/07/2025 11:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
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14/07/2025 11:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/07/2025 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/07/2025 09:21
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/07/2025 11:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/07/2025 11:39
Determinada a citação
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11/07/2025 17:02
Conclusos para decisão/despacho
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08/07/2025 15:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/07/2025 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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