02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
31/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 20
25/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 20
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004954-10.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LARA VIEIRA ESTEVAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABIA CABRAL SOARES (OAB RJ123562)AUTOR: BEATRIZ DOS SANTOS VIEIRA (Pais)ADVOGADO(A): FABIA CABRAL SOARES (OAB RJ123562) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Emenda à inicial no evento 11.

Decido. 2.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão. 3. Ausente a probabilidade do direito que justifique, em sede de cognição sumária, a concessão da tutela pleiteada, bem como pela necessidade de reflexão mais detida sobre os aspectos jurídicos do caso, há de prevalecer a presunção de legalidade do ato administrativo.

Indefiro a tutela provisória por ora (art. 300, caput, CPC). 4. Determino a produção de prova pericial (art. 464/5, CPC), devendo a Secretaria proceder à remessa dos autos à Central de Perícias de São Gonçalo, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia médica na especialidade de neuropediatria ou medicina do trabalho. Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Ao realizar o exame pericial, após identificar o(a) periciando(a), mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF, deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos seguintes quesitos do Juízo, e aos eventualmente apresentados pelas partes: 1) Qual a idade e o grau de escolaridade do periciando? 2) O periciando apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 3) O periciando apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 4) O periciando apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 5) O periciando apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. 6) Considerando-se, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, em sua atual redação: 6.a) como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos por pelo menos 2 (dois) anos; e 6.b) como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras [tais como idade, grau de instrução, condição sociocultural, preconceito social, desfiguração etc.], podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pode o perito afirmar que o periciando é pessoa com deficiência? 7) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. 8) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do periciando e/ou de seu/sua acompanhante, a época em que a deficiência daquele passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (ou crianças de sua faixa etária)? Em caso positivo, especificar quando tal se deu.

O laudo: i) será apresentado no prazo máximo de 30 dias corridos; ii) deverá observar as formalidades do art. 473, CPC. 5. Com o retorno dos autos da CEPER, cite-se o réu para responder à ação, devendo apresentar cópia dos autos do processo administrativo. 6. Juntado o laudo, intimem-se as partes para que, entendendo cabível, digam sobre ele no prazo comum de 15 dias, devendo o(s) assistente(s) técnico(s), em igual prazo, apresentar o(s) respectivo(s) parecer(es) (art. 477, § 1º, CPC). 7. Ato contínuo, determino a realização de Verificação Social com o intuito de melhor aferir o cumprimento dos requisitos art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

Atendendo à recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009, expedido pela DIRFO, nomeio a profissional Daline Merlim Delazeri, assistente social, devidamente cadastrada no sistema AJG, para atuar como perita do Juízo e realizar a diligência no endereço da parte autora, devendo verificar as condições de vida da parte autora e de seu núcleo familiar, esclarecendo os seguintes pontos: 1) Com quem o requerente reside? Desde quando? 2) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3) Qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, que componha o seu grupo familiar (favor discriminar separadamente)? 4) Quais as condições do local de habitação da autora e seus familiares (local, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)? 5) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc.? 6) A família da autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, etc.)? Em caso positivo, favor especificar o benefício econômico ou material auferido. 7) Como foram obtidas as informações acima; apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 8) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).

Providencie a Secretaria o contato com a aludida assistente social, pelos meios mais expeditos, para que seja informado a este juízo se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Deixo consignada a possibilidade de rejeição da nomeação, caso identifique risco à sua integridade, mesmo na qualidade de assistente social.

Fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), que correspondem ao valor máximo da tabela do CJF.

No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.

Fica a senhora perita advertida que terá 30 dias para entrega do laudo, a contar da intimação.

Intime(m)-se. 8. Com a juntada dos laudos e contestação, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, CPC. 9.

Tudo cumprido, voltem conclusos para decisão.
23/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 15:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LARA VIEIRA ESTEVAO <br/> Data: 26/11/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ - São Gonçalo – sala 1 - Rua Coronel Serrado, 1560, Zé Garoto, São Gonçalo <br/> Perito: GUILHERME RIEGEL COELHO
23/07/2025 13:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSGO03S para CEPERJA-SG)
23/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:04

Não Concedida a tutela provisória
22/07/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
07/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004954-10.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: LARA VIEIRA ESTEVAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABIA CABRAL SOARES (OAB RJ123562)AUTOR: BEATRIZ DOS SANTOS VIEIRA (Pais)ADVOGADO(A): FABIA CABRAL SOARES (OAB RJ123562) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Decido.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
03/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:02

Determinada a intimação
03/07/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 10:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 21:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 18:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002487-74.2023.4.02.5102

Heitor Miranda Cunha

Uniao

Advogado: Karine de Almeida Cezar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 07:15

Exibir Processo

Processo nº 5019750-63.2025.4.02.5001

Ilza Maria dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009931-93.2025.4.02.5101

Frederico Givisiez Costa

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Bruno Vicente Pinto Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/05/2025 08:12

Exibir Processo

Processo nº 5048759-61.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Confeitaria Vilamore LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003939-51.2025.4.02.5102

Ricardo Francisco Favilla Ebecken

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Ricardo Braga Franca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 04/05/2025 11:34

Exibir Processo