11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 21:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/08/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/08/2025 17:47

Determinada a intimação
05/08/2025 16:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/08/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:22

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006937-92.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDREIA SANTOS SILVAADVOGADO(A): MARIA AMELIA DE SOUZA MACHADO (OAB RJ073229)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC/15, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professora conforme a regra que lhe resultar benefício mais vantajoso entre as dos arts. 16, §2º e 20, §1º da EC 103/2019 , desde a data do requerimento administrativo, devendo pagar os valores atrasados desde então até o efetivo cumprimento da determinação, com a devida aplicação dos reajustes legalmente estabelecidos no período , declarando i) como reconhecidos para todos os fins previdenciários como de atividade de magistério os períodos indicados na tabela da fundamentação, e ii) o tempo contributivo da parte autora como professora de 27 anos, 4 meses e 28 dias até a data do requerimento, dos quais 23 anos e 16 dias até 13/11/2019, devendo a autarquia registrar os períodos/vínculos e tempo ora declarados em seus assentamentos, tudo nos termos da fundamentação.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar da prestação, REAPRECIO E ANTECIPO a tutela para determinar que o INSS proceda à implantação do benefício e o comprove no prazo de 20 (vinte) dias.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
10/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 19:48

Julgado procedente o pedido
02/07/2025 16:48

Alterado o assunto processual
09/06/2025 11:48

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/05/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
07/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/04/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2025 18:54

Convertido o Julgamento em Diligência
25/03/2025 14:06

Conclusos para julgamento
25/03/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/03/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 12:47

Despacho
11/02/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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