05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047033-57.2022.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA DOS PRAZERES DE ARAUJOADVOGADO(A): GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA (OAB RJ104649)RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB RJ164385)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Banco Santander S.A e, subsidiariamente, o INSS a: I) a cancelar o contrato de cartão de crédito consignado nº *01.***.*89-52, devendo proceder a suspensão imediata dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; II) restituir à parte autora todos os valores descontados em razão do contrato nº *01.***.*89-52, inclusive aqueles descontados no curso da presente ação, de forma dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, devendo o referido valor ser apurado em sede de liquidação da sentença.

O valor deverá ser devidamente corrigido de acordo com o manual de cálculos do CJF e acrescida de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º do CTN - Lei nº 5.172/66), desde a efetivação do prejuízo; (iii) pagar à parte autora indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do E.

Superior Tribunal de Justiça), pelos índices de correção monetária do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Após, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
09/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:05

Julgado procedente em parte o pedido
26/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
23/04/2025 15:59

Juntada de Petição
16/04/2025 16:35

Juntada de Petição
15/04/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
10/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:42

Juntada de Certidão
03/04/2025 13:12

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/02/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/02/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/02/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/02/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
21/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/02/2025 13:21

Juntada de Petição
27/01/2025 10:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
03/12/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/12/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/11/2024 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 09:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/11/2024 09:38

Despacho
26/11/2024 09:11

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:11

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/07/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
18/07/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/07/2024 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/07/2024 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 16:22

Despacho
10/05/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
26/02/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
11/02/2024 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2024 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2024 09:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/02/2024 09:37

Despacho
22/11/2023 17:04

Juntada de Petição
23/10/2023 10:28

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/10/2023 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
02/10/2023 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
18/09/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:27

Determinada a intimação
18/09/2023 09:52

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 09:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO BS2 S.A. - EXCLUÍDA
21/08/2023 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/08/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2023 12:01

Determinada a intimação
05/07/2023 13:09

Juntada de Petição
26/05/2023 14:25

Juntado(a)
01/03/2023 17:46

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 11:40

Juntado(a)
15/08/2022 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/07/2022 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2022 12:35

Determinada a citação
21/07/2022 11:02

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2022 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE03S para RJRIOJE15S)
19/07/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/06/2022 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2022 11:11

Declarada incompetência
24/06/2022 06:22

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 16:20

Redistribuído por sorteio - (RJRIO12F para RJRIOJE03S)
23/06/2022 16:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
23/06/2022 14:54

Declarada incompetência
23/06/2022 09:10

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 09:10

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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