13/09/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 168
13/09/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
13/09/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
11/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 167
10/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 167
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008171-51.2021.4.02.5101/RJAUTOR: RAIZEN S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL FIUZA CASSES (OAB RJ140496)ADVOGADO(A): CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (OAB RJ068516)ADVOGADO(A): CAROLINA BARCELLOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB RJ228594)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 14:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2025 11:48

Conclusos para julgamento
05/09/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
25/07/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008171-51.2021.4.02.5101/RJAUTOR: RAIZEN S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL FIUZA CASSES (OAB RJ140496)ADVOGADO(A): CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (OAB RJ068516)ADVOGADO(A): CAROLINA BARCELLOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB RJ228594)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE do Acórdão Administrativo nº 3301005.853 - 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no Processo Administrativo nº 16682.902801/201181.

Esclareço que o aqui decidido não importa em determinação para UNIÃO proceder à imediata compensação tributária, devendo ser observado o art.170-A do CTN e a orientação do STJ no REsp Repetitivo nº 1.164.452/MG (Tema nº 345).

Considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do seu pedido, arts. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a UNIÃO: (i) no reembolso das custas e honorários periciais (evento 74, DOC1, evento 89, DESPADEC1, evento 93, COMP2 e evento 149, ALVLEVANT1) adiantadas pelo (impetrante/ parte autora); (ii) honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
16/07/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 00:05

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 12:51

Conclusos para julgamento
20/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
17/06/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
02/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:40

Juntada de Alvará entregue ao interessado
29/05/2025 14:57

Despacho
25/04/2025 19:24

Juntada de Petição
03/04/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
04/12/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
23/11/2024 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
28/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:40

Determinada a intimação
25/10/2024 19:02

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 10:58

Juntada de Petição
26/09/2024 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
15/08/2024 11:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50104089820224020000/TRF2
05/08/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:54

Despacho
25/07/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 18:30

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50104089820224020000/TRF2
13/06/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
28/05/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:04

Despacho
24/05/2024 13:05

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
22/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 17:36

Determinada a intimação
18/04/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 14:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50104089820224020000/TRF2
06/03/2024 16:31

Juntada de Petição
08/02/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
15/01/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 15:58

Determinada a intimação
15/01/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2023 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
16/10/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
16/10/2023 15:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDRE DE MOURA REIS - EXCLUÍDA
16/10/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
28/09/2023 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
08/09/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 15:09

Decisão interlocutória
08/09/2023 12:52

Alterado o assunto processual
06/09/2023 14:50

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
09/08/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
03/08/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2023 12:54

Determinada a intimação
01/08/2023 15:08

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
06/06/2023 11:30

Juntada de Petição
06/06/2023 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
14/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
04/05/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 13:50

Decisão interlocutória
04/05/2023 12:21

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
31/03/2023 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 83
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
16/03/2023 17:21

Juntada de Petição
14/03/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2023 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
01/03/2023 16:36

Juntada de Certidão
25/02/2023 21:49

Juntada de Petição
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
15/02/2023 13:18

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2023 15:22

Decisão interlocutória
04/11/2022 12:35

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 06:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50104089820224020000/TRF2
20/07/2022 14:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 67 Número: 50104089820224020000/TRF2
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
07/07/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/07/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 14:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 59
16/06/2022 04:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
12/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
08/06/2022 16:44

Juntada de Petição
03/06/2022 12:46

Juntada de Certidão
03/06/2022 12:44

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2022 12:23

Expedição de ofício
02/06/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 15:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/11/2021 17:38

Juntada de Petição
28/09/2021 16:24

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2021 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
06/09/2021 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/08/2021 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 18:00

Despacho
27/08/2021 14:05

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2021 13:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 47
27/08/2021 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/08/2021 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 20:26

Despacho
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
20/08/2021 14:51

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2021 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/08/2021 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/08/2021 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/08/2021 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/08/2021 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/08/2021 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2021 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2021 18:07

Decisão interlocutória
10/08/2021 14:22

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2021 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/06/2021 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/06/2021 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/06/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2021 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2021 14:52

Despacho
11/05/2021 12:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
04/05/2021 16:55

Juntada de Petição
10/04/2021 06:26

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
03/04/2021 01:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
29/03/2021 07:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 05:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 06:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
20/03/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/03/2021 14:03

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2021 13:58

Juntada de Certidão
12/03/2021 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/03/2021 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/03/2021 19:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2021 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2021 19:04

Despacho
02/03/2021 15:39

Juntada de Petição
22/02/2021 13:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/02/2021 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2021 19:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
18/02/2021 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2021 14:12

Despacho
18/02/2021 11:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/02/2021 11:05

Juntada de Certidão
18/02/2021 02:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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