06/08/2025 12:35

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT
06/08/2025 12:19

Despacho
05/08/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
21/07/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
30/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 15:36

Determinada a intimação
24/06/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 13:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
24/06/2025 07:16

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO01
24/06/2025 07:09

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5018733-17.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: VICTOR HUGO NUNES JUNIOR NOVAIS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205) TRIBUTÁRIO.

PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS RUBRICAS "DOBRA" "DOBRA 140,5%", "FERIADO COM PERCENTUAL 140,5%", "TREINAMENTO OFF SHORE 140,5%", "DIAS EXTRAS A BORDO", "DIAS DE QUARENTENA", "QUARENTENA RETROATIVA", "FOLGA QUARENTENA STAND BY RETROATIVA", "FOLGA REMUNERADA", "FOLGA HOTEL", "DOBRA DE ESCALA". TESE CONSOLIDADE PELA TNU NO PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200.

APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 43 E 123 DO CTN. DENOMINAÇÃO DE VERBA POR PARTICULARES NÃO DEFINE A SUA NATUREZA JURÍDICA.

ART. 3º, §4º, DA LEI 7.713/88.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL/ UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARA A TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A RUBRICA "FOLGA INDENIZADA" E NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE AS OUTRAS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, EXERCER JUÍZO DE RETRATAÇÃO para CONHECER e NÃO DAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora, mantendo a sentença recorrida, que julgou procedente o pleito autoral quanto à não-incidência do imposto de renda somente sobre os valores recebidos a título da rubrica "FOLGA INDENIZADA" e improcedente quanto ao resto das rubricas.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
20/05/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/05/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/05/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 19:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2025 17:28

Sentença confirmada - por unanimidade
15/05/2025 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/05/2025 15:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 35
15/04/2025 10:46

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR06G01
15/04/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
15/04/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:25

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
09/04/2025 14:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/04/2025 14:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/08/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/08/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/08/2024 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
02/08/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
01/08/2024 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 21:31

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/07/2024 15:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/07/2024 10:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
26/07/2024 09:17

Juntada de Petição
26/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/06/2024 16:11

Juntada de Petição
25/06/2024 16:11

Juntada de Petição
25/06/2024 16:10

Juntada de Petição
24/06/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/06/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/06/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/06/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/06/2024 19:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/06/2024 18:25

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
19/06/2024 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
19/06/2024 15:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 19/06/2024 14:00 Sequencial: 44
17/06/2024 15:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
17/06/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/06/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/06/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 09:42

Determinada a intimação
13/06/2024 11:44

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/05/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
15/05/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/05/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2024 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2024 21:01

Julgado procedente em parte o pedido
09/05/2024 12:08

Conclusos para julgamento
27/03/2024 10:46

Juntada de Petição
27/03/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/03/2024 09:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2024 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 13:09

Determinada a citação
26/03/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00