TRF2 - 5011441-51.2024.4.02.5110

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA DA SILVA COSTA

CPF *53.***.*71-72

Advogados

EVANDRO JOSE LAGO

OAB: 136516/RJ

CPF *99.***.*20-44

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 04/09/2025 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 02/09/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 01/09/2025 15:32

    Remetidos os Autos - RJSJM05 -> RJSJMSECONT

  • 01/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011441-51.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: MARIA LUCIA DA SILVA COSTAADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União Federal (cf. evento 28) em face da decisão proferida no evento 22, na qual foi rejeitada a impugnação formulada no bojo do cumprimento da sentença proferida nos autos da ação nº 0023657-44.2007.4.01.3400 da 17ª Vara Federal do Distrito Federal.

    A parte embargante alega que a sentença é eivada de omissão, afirmando que deixou que analisar o tópico relacionado à impugnação dos cálculos. É o breve relatório.

    Decido.

    Como cediço, os embargos de declaração têm fundamentação legalmente vinculada, sendo imprescindível, para seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, omissa ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC.

    Analisando os autos, verifico que, de fato, a decisão foi proferida sem apreciar a impugnação dos cálculos.  Sendo assim, acolho o pedido formulado nos embargos de declaração a fim de que a decisão prolatada passe a ter a seguinte redação: "Trata-se de ação ajuizada por Maria Lucia da Silva Costa em face da União Federal - Advocacia Geral da União, na qual pleiteia o cumprimento de sentença proferida nos autos da ação nº 0023657-44.2007.4.01.3400 da 17ª Vara Federal do Distrito Federal.

    A gratuidade de justiça foi deferida (cf. evento 12).

    O União Federal apresentou impugnação, na qual requereu a extinção do processo, por ausência de pressuposto processual de existência (cf. evento 15). É o relato do necessário.

    Inicialmente, o requerimento de concessão de efeito suspensivo deve ser rejeitado, uma vez que não vislumbro relevância nos fundamentos apresentados capaz de ensejar o efeito suspensivo, bem como não restou demonstrado o risco de causar ao executado um dano grave de difícil reparação.

    Quanto ao excesso de execução, a controvérsia, no momento, diz respeito apenas ao cálculo das prestações pretéritas.

    A autora apresentou o cálculo no evento 1, com o valor de R$ 5.035,52.

    A União Federal alegou a existência de excesso de execução no valor de R$ 5.338,63.

    Isso posto, tomando em conta a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure a quantia devida à autora, conforme parâmetros fixados no título judicial.

    Noutro giro, quanto a extinção do processo em razão da sentença da ação coletiva não alcançar os pensionistas, deve-se observar o entendimento consolidado do STJ sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO.

    HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

    POSSIBILIDADE.

    LEGITIMIDADE ATIVA.

    ANÁLISE.

    NECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. "O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução.

    Nesse sentido: REsp 1.864.315/PE, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015" (AgInt no REsp 1881628/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 1º/12/2020).2.

    Em relação à arguição de que a morte ocorreu antes de haver o fenômeno da substituição processual, acrescente-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido de que "Não prospera a alegação da agravante de que inexiste capacidade, porque, quando do ajuizamento da ação coletiva, o sindicato também representava a pensionista" (fl. 266), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.3.

    Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.026.557/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)" Com efeito, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva.

    Sendo assim, rejeito em parte a impugnação formulada pela União Federal.

    Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva." P.

    I.    

  • 30/08/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2025 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/08/2025 17:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/08/2025 15:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 08/08/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 07/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 06/08/2025 17:08

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 06/08/2025 16:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 24/07/2025 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 20/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 15/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 14/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011441-51.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: MARIA LUCIA DA SILVA COSTAADVOGADO(A): EVANDRO JOSE LAGO (OAB RJ136516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Maria Lucia da Silva Costa em face da União Federal - Advocacia Geral da União, na qual pleiteia o cumprimento de sentença proferida nos autos da ação nº 0023657-44.2007.4.01.3400 da 17ª Vara Federal do Distrito Federal.

    A gratuidade de justiça foi deferida (cf. evento 12).

    O União Federal apresentou impugnação, na qual requereu a extinção do processo, por ausência de pressuposto processual de existência​ (cf. evento 15). É o relato do necessário.

    Inicialmente, o requerimento de concessão de efeito suspensivo deve ser rejeitado, uma vez que não vislumbro relevância nos fundamentos apresentados capaz de ensejar o efeito suspensivo, bem como não restou demonstrado o risco de causar ao executado um dano grave de difícil reparação.

    Noutro giro, quanto a extinção do processo em razão da sentença da ação coletiva não alcançar os pensionistas, deve-se observar o entendimento consolidado do STJ sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSO CIVIL.

    EXECUÇÃO.

    SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO.

    HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

    POSSIBILIDADE.

    LEGITIMIDADE ATIVA.

    ANÁLISE.

    NECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. "O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução.

    Nesse sentido: REsp 1.864.315/PE, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015" (AgInt no REsp 1881628/RS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 1º/12/2020).2.

    Em relação à arguição de que a morte ocorreu antes de haver o fenômeno da substituição processual, acrescente-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido de que "Não prospera a alegação da agravante de que inexiste capacidade, porque, quando do ajuizamento da ação coletiva, o sindicato também representava a pensionista" (fl. 266), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.3.

    Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.026.557/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)" Com efeito, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva.

    Sendo assim, rejeito a impugnação formulada pela União Federal.

    Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para o prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva.    

  • 10/07/2025 20:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2025 20:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/07/2025 20:02

    Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 06/05/2025 18:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/04/2025 09:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 11/03/2025 20:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 20:31

    Determinada a intimação

  • 11/03/2025 14:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/02/2025 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 20/01/2025 04:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 09/01/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 17:34

    Determinada a intimação

  • 27/11/2024 15:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/10/2024 17:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 29/10/2024 10:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 13/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/10/2024 22:30

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 03/10/2024 17:26

    Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

  • 03/10/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2024 15:54

    Decisão interlocutória

  • 18/09/2024 13:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/09/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 10:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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