25/08/2025 19:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/08/2025 10:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJVRE05
23/08/2025 10:45

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2025
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
16/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
29/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002303-15.2023.4.02.5104/RJ RECORRENTE: SEGISMAR DA SOLEDADE BERNARDINO (AUTOR)ADVOGADO(A): MIRIAM CRISTINA PEREIRA CAMILO (OAB RJ185266) DESPACHO/DECISÃO Recorre o INSS de sentença que acolheu o pedido para restabelecer benefício por incapacidade, convertendo-o em aposentadoria por invalidez.

Alega a perda da qualidade de segurado.

Sustenta que a última contribuição anterior ao vínculo questionado remonta a 10/2017 , com o período de graça se esgotando em 16/12/2018.

Argumenta que a anotação do vínculo iniciado em 02/04/2018 na CTPS possui presunção de veracidade relativa, a qual seria afastada pela ausência de informações correspondentes no CNIS.

Em contrarrazões, a recorrida, sucedida por seu espólio, defende a manutenção da sentença.

Afirma que o vínculo empregatício iniciado em 02/04/2018 foi objeto de reconhecimento em reclamação trabalhista, na qual o empregador confessou a relação de emprego, e que a responsabilidade pelos recolhimentos é do empregador. É o relatório.

Decido.

O recurso não deve ser conhecido.

O efeito devolutivo do recurso, conforme art. 1.013 do Código de Processo Civil, restringe a análise do tribunal às questões suscitadas e discutidas no processo, sendo vedada a inovação de teses em sede recursal, sob pena de supressão de instância.

Na contestação, o INSS apresentou defesa genérica.

Limitou-se a descrever os requisitos abstratos para a concessão de benefícios por incapacidade e a arguir, de forma preliminar, a prescrição e a falta de interesse de agir.

Em nenhum momento a autarquia impugnou o vínculo empregatício da parte autora iniciado em 02/04/2018 ou apresentou a tese de que a qualidade de segurado teria se encerrado em 16/12/2018.

O INSS, mesmo após intimado para se pronunciar sobre o laudo pericial (evento 22) que fixou a data de início da incapacidade (DII) em fevereiro de 2022, não arguiu a matéria em primeiro grau, optando pelo silêncio.

A autarquia desperdiçou o momento processual adequado para contestar o direito do autor com base na alegada perda da qualidade de segurado em data anterior à DII.

Apenas no recurso inominado alegou a suposta perda da qualidade de segurado em data anterior à incapacidade, com base em uma linha do tempo específica (última contribuição em 10/2017) e na contestação direta do vínculo de 2018. Trata-se de manifesta e inadmissível inovação recursal.

Quanto ao pedido de habilitação, caberá ao juízo de origem apreciá-lo.

Pelo exposto, nos termos do art. 2º da Resolução CJF 347/2015, não conheço do recurso.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
14/07/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:44

Não conhecido o recurso
26/06/2025 21:17

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 12:23

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
06/11/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
30/10/2023 17:05

Juntada de Petição
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/10/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/09/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
25/09/2023 08:42

Juntada de Petição
23/09/2023 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
31/08/2023 13:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/08/2023 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/08/2023 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2023 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/08/2023 20:17

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 13:20

Conclusos para julgamento
29/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/07/2023 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
03/07/2023 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2023 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 15:18

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
30/06/2023 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/06/2023 13:44

Juntada de Petição
15/06/2023 13:36

Juntada de Petição
24/05/2023 10:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
19/05/2023 16:45

Juntada de Petição
15/05/2023 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/05/2023 13:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEGISMAR DA SOLEDADE BERNARDINO <br/> Data: 16/06/2023 às 15:00. <br/> Local: Consultorio DR Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ <br/> Perito: LUIS HENRIQUE ES
12/05/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/05/2023 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 18:00

Não Concedida a tutela provisória
09/05/2023 13:49

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2023 13:40

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2023 09:35

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 13:41

Juntada de Petição
27/03/2023 20:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/03/2023 14:50

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/03/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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