19/08/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
01/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 166
31/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
31/07/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 166
31/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012847-85.2020.4.02.5001/ESEXEQUENTE: LUIZ GOMES NETOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇADispositivo Assim sendo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Nada mais sendo requerido, no prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/07/2025 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 14:01

Conclusos para julgamento
30/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
28/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 160
28/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/07/2025 04:29

Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5010252-42.2023.4.02.9388/TRF (LUIZ GOMES NETO)
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 156
15/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012847-85.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: LUIZ GOMES NETOADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelos advogados do escritório BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados, requerendo que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, em razão de relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios.

Os requerentes informam que têm se intensificado tentativas de fraude perpetradas por indivíduos que se fazem passar por advogados ou servidores da Justiça, os quais acessam processos públicos por meio de plataformas eletrônicas utilizando indevidamente credenciais de terceiros, valendo-se de informações sensíveis dos autos para contatar beneficiários e induzi-los a realizar transferências bancárias sob falsa promessa de agilizar a liberação dos valores devidos.

Fundamentam o pedido no art. 189, inciso I, do Código de Processo Civil, alegando que a exposição de dados pessoais, financeiros e patrimoniais configura hipótese que justifica a proteção especial dos autos, especialmente tratando-se de pessoa idosa ou em condição de vulnerabilidade.

Invocam ainda a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) como fundamento para a adoção de medidas de proteção contra acessos não autorizados.

Contudo, é importante esclarecer que desde setembro de 2024 está em vigor a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, editada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em 5 de setembro de 2024, que alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038 para incluir o art. 10-A, estabelecendo proteção específica para processos de pagamento de RPVs e Precatórios.

Nos termos do referido dispositivo: **"Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único - As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria do Juízo que expediu a requisição, após inequívoca identificação."** Esta resolução foi editada justamente em resposta à problemática narrada na manifestação da parte autora, reconhecendo "a necessidade de maior segurança no pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, com a limitação de consulta às partes e procuradores, vedada a consulta pública".

Dessa forma, o sistema processual e-Proc já possui funcionalidade que impede a visualização dos requisitórios por pessoas que não sejam as partes que constam do registro dos autos, oferecendo a proteção buscada pelos requerentes através de mecanismo técnico específico.

Não obstante as medidas de proteção já implementadas pelo sistema, e considerando a relevância da matéria para a segurança jurídica dos jurisdicionados, foi determinada a abertura de chamado técnico para a equipe de suporte do e-Proc para constatação da efetiva implementação da funcionalidade prevista no art. 10-A da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082.

Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que a proteção requerida já está assegurada pela Resolução nº TRF2-RSP-2024/00082, de 5 de setembro de 2024, que estabelece proteção por sigilo aos processos de pagamento de RPVs e Precatórios, impedindo o acesso público e restringindo a consulta apenas às partes e seus procuradores legalmente habilitados.

Intime-se.

Preclusa a decisão, cumpra-se o determinado no despacho do evento 141, DOC1.
14/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:59

Determinada a intimação
05/06/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 16:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 14:27

Juntada de Petição
21/03/2025 16:18

Juntada de Petição
11/02/2025 08:24

Juntada de Petição
05/03/2024 11:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
05/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
19/02/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138 e 142
16/02/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
14/02/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
09/02/2024 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2024 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2024 10:10

Despacho
06/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
05/02/2024 18:09

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/01/2024 19:16

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/02/2024 - 5029634-44.2023.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
25/01/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
19/01/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
10/01/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/01/2024 16:17

Despacho
10/01/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
08/12/2023 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*14-44 processada no TRF2 com o no. 50296344420234029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
08/12/2023 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*14-44 processada no TRF2 com o no. 50102524220234029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
08/12/2023 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*14-44 processada no TRF2 com o no. 50102524220234029388/TRF (LUIZ GOMES NETO)
01/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
17/11/2023 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
06/11/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:13

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:16

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*14-44
03/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
26/09/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
15/09/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2023 14:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*14-44
14/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
19/07/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
19/07/2023 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
18/07/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 14:57

Despacho
13/07/2023 09:25

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
10/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
06/07/2023 20:07

Juntada de Petição
04/07/2023 13:13

Juntada de Petição
30/06/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 10:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
29/06/2023 15:35

Juntada de Petição
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/05/2023 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
04/04/2023 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/03/2023 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
28/02/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 16:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 86
26/02/2023 20:23

Juntada de Petição
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
30/01/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
28/01/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
07/12/2022 12:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
16/11/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/11/2022 17:31

Determinada a intimação
12/11/2022 15:02

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2022 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/11/2022 15:00

Transitado em Julgado - Data: 10/11/2022
10/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
05/10/2022 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
23/09/2022 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
12/09/2022 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2022 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2022 10:24

Julgado procedente o pedido
01/06/2022 09:35

Juntada de Petição
10/04/2022 14:49

Conclusos para julgamento
31/03/2022 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/02/2022 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/02/2022 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/02/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2022 17:37

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVIT06
10/02/2022 10:35

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITNUCONT
10/02/2022 10:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
07/02/2022 22:03

Juntada de Petição
02/02/2022 09:28

Juntada de Petição
30/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/12/2021 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
20/12/2021 14:15

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/11/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/11/2021 16:58

Determinada a intimação
28/10/2021 10:47

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2021 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/09/2021 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/09/2021 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/09/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 12:39

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVIT06
06/09/2021 17:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 17:54

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITNUCONT
28/07/2021 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/07/2021 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/07/2021 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/07/2021 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/07/2021 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2021 15:34

Convertido o Julgamento em Diligência
09/07/2021 17:18

Juntada de Petição
29/04/2021 16:01

Conclusos para julgamento
29/04/2021 13:48

Despacho
28/04/2021 18:53

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2021 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/04/2021 01:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021
29/03/2021 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
10/03/2021 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
25/02/2021 22:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2021 22:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2021 22:40

Determinada a intimação
21/01/2021 12:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/11/2020 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/10/2020 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
26/10/2020 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/10/2020 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2020 20:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2020 20:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2020 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
11/09/2020 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2020 15:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/06/2020 07:36

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
09/06/2020 09:30

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2020 09:30

Despacho/Decisão - Assistência Judiciária Gratuita Deferida
05/06/2020 15:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/06/2020 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00