11/09/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
07/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5020196-98.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ROSICLEA DE PAULO TIAGOADVOGADO(A): ANDRESA MACIEIRA DE SA (OAB RJ209784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por ROSICLEIA DE PAULO TIAGO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

Evento 22.1: Sentença Julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a CEF a: (i) desbloquear a Conta Poupança nº 4097/1288/000763457724-4 ou, caso impossível, abrir nova conta poupança com o saldo e características originais, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 e (ii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com juros e correção monetária a partir da decisão.

Evento 29: A sentença transitou em julgado. Evento 30.1: A CEF depositou o valor da indenização por danos morais em conta judicial, mas não cumpriu a obrigação de fazer. Evento 34.1: A CEF foi intimada novamente para cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00.

Evento 39.1: A CEF informou impedimento para cumprir a obrigação de fazer, alegando que a cliente consta em "Lista Restritiva" e "Lista Clientes Impedidos" (SICOW, ocorrência 312), representando risco de imagem e reputação.

Evento 42.1: A exequente requereu a execução da multa de R$ 1.000,00 pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Evento 44.1: Decisão intimando a CEF para depositar a multa de R$ 1.000,00 e a comprovar nos autos o desbloqueio ou abertura da nova conta poupança, sob pena de multa diária.

Eventos 47.1 : A CEF junta comprovante do pagamento da multa arbitrada na sentença, conforme determinado no evento 44.

Evento 48.1: A CEF peticiona informando que deu cumprimento a obrigação de fazer com a abertura de uma nova conta.

Evento 50.1: A exequente informou que a conta aberta (Evento 47) é uma conta social CAIXA TEM, que não permite depósitos ou movimentações além de recebimentos de programas sociais do governo.

Evento 53.1: Decisão intimando a CEF para cumprir corretamente a determinação da sentença (desbloquear ou abrir conta poupança com as mesmas características e saldo) no prazo de 10 dias e indeferindo o pedido de nova multa.

Evento 64.1: A CEF informou que os procedimentos para autorização de abertura da conta foram realizados e solicitou o comparecimento da cliente à agência para assinatura da FAA, com RG e CPF, procurando os gerentes Rodrigo Penteado ou Vanderson Teixeira.

Evento 66.1: A requerente foi intimada a comparecer à agência de Queimados, das 10h às 15h, com RG e CPF, para abrir a conta poupança com as mesmas características e saldo da original, procurando os gerentes indicados, no prazo de 10 dias.

Eventos 69.1 e 70.1: A exequente informou que a obrigação de fazer foi cumprida apenas em 28/03/2025.

Diante do atraso, solicita a aplicação de uma multa por descumprimento, no valor mínimo de 5 salários mínimos nacionais vigentes, e a intimação do réu para o cumprimento desta multa após aprovação.

Decido.

Indefiro o pedido de aplicação de multa.

Conforme jurisprudência pacífica, as astreintes (multas por descumprimento de ordem judicial) possuem caráter coercitivo, e não punitivo ou indenizatório.

O objetivo é compelir o réu ao cumprimento imediato da obrigação, garantindo a celeridade e efetividade processual. É incabível a fixação de astreintes de forma retroativa, especialmente quando a mora se deu em um período no qual não havia cominação de multa diária específica para a conduta em questão ou quando a multa já aplicada cumpriu seu papel coercitivo, mesmo que o cumprimento tenha ocorrido de forma tardia.

A multa já aplicada (R$ 1.000,00) foi paga pela CEF, o que demonstra que a ferramenta coercitiva surtiu efeito, ainda que após intervenções adicionais.

O entendimento do TRF4 corrobora essa interpretação: "As astreintes não têm caráter punitivo ou indenizatório, mas coercitivo e objetivam a celeridade e efetividade processual, para compelir o réu ao cumprimento imediato de sua obrigação. 5.

Incabível a fixação de astreites de forma retroativa, a pretexto de não ter havido cumprimento da obrigação em prazo originalmente fixado sem cominação (TRF4, AC 5064936-44.2017.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 23/11/2018)" Dessa forma, o pleito de nova multa não encontra respaldo legal nem jurisprudencial, uma vez que a obrigação de fazer foi finalmente cumprida e a penalidade anteriormente imposta já foi adimplida.

Sem prejuízo, fica a exequente autorizada a levantar os valores dos eventos 30.1 e 47.2 na agência bancária indicada na guia de depósito judicial, mediante apresentação de documentos pessoais, cópia da guia de depósito e do próprio despacho assinado eletronicamente, que serve como alvará.

Intime-se.
03/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:11

Despacho
03/07/2025 12:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)
04/06/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 10:00

Juntada de Petição
28/03/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/03/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 15:57

Decisão interlocutória
27/03/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 12:10

Juntada de Petição
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
13/02/2025 17:53

Juntada de Petição
11/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/02/2025 08:40

Juntada de Petição - (P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
02/02/2025 08:40

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
02/02/2025 08:40

Juntada de Petição - (p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/01/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/01/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 20:33

Decisão interlocutória
22/01/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 10:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)
16/01/2025 16:09

Juntada de Petição
17/12/2024 13:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
16/12/2024 22:24

Juntada de Petição
16/12/2024 22:20

Juntada de Petição
15/11/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/11/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:21

Decisão interlocutória
19/09/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/09/2024 15:10

Juntada de Petição
27/08/2024 14:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/08/2024 05:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 15:03

Decisão interlocutória
20/08/2024 17:46

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 17:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
16/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:23

Juntada de Petição
02/08/2024 11:53

Transitado em Julgado
02/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/07/2024 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/07/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2024 18:07

Julgado procedente em parte o pedido
08/07/2024 17:42

Conclusos para julgamento
31/05/2024 16:39

Juntada de Petição
29/05/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/04/2024 08:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P50777874687 - ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI)
26/04/2024 13:33

Juntada de Petição
19/04/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/04/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:21

Despacho
05/03/2024 12:54

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/12/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/12/2023 13:55

Juntada de Petição
22/11/2023 08:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
17/11/2023 12:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p033157 - MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO)
17/11/2023 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/11/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 19:08

Determinada a citação
07/11/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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