25/08/2025 14:59

Conclusos para julgamento
21/08/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/08/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/08/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/07/2025 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
23/07/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
23/07/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/07/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
23/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002764-22.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: BEATRIZ COUTINHO REBOLIADVOGADO(A): LETICIA MONTEIRO MARTINS (OAB ES038602)IMPETRANTE: LUNA REBOLI ALVESADVOGADO(A): LETICIA MONTEIRO MARTINS (OAB ES038602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LUNA REBOLI ALVES (representada por sua genitora, BEATRIZ COUTINHO REBOLI) contra ato praticado pelo CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja somente deferida ao final da demanda (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

Não é o caso dos autos, em que eventual reflexo financeiro, inclusive, poderá ser objeto de cobrança ulterior.

Além disso, não se olvide que o processamento do mandado de segurança é prioritário neste Juízo.

Assim, não resta caracterizado prejuízo efetivo a impedir, antes da decisão meritória, que se aguardem as informações da autoridade coatora.

Quando se concede a liminar inaudita altera parte, se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

Portanto, reputo indispensável a oitiva da autoridade impetrada antes de decidir a respeito do pedido de medida liminar.

Sendo assim, notifique-se a autoridade impetrada para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar informações, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Determino que se dê ciência do feito à pessoa jurídica à qual é vinculada a autoridade impetrada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Defiro o requerimento de Gratuidade de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.
22/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
22/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 14:43

Despacho
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
15/07/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 11:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS504J para ESCOL01S)
15/07/2025 11:00

Alterado o assunto processual
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002764-22.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: BEATRIZ COUTINHO REBOLIADVOGADO(A): LETICIA MONTEIRO MARTINS (OAB ES038602)IMPETRANTE: LUNA REBOLI ALVESADVOGADO(A): LETICIA MONTEIRO MARTINS (OAB ES038602) DESPACHO/DECISÃO BEATRIZ COUTINHO REBOLI e LUNA REBOLI ALVES impetrou mandado de segurança contra omissão do CHEFE DO SERVIÇO DE BENEFÍCIOS DA GERÊNCIA-EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando que a autoridade coatora conclua o processo administrativo protocolado sob o nº 699561038, sob alegação de demora na análise do requerimento administrativo, em violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

No que se refere à competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056 dispõe em seu art. 3º: "Art. 3º.

Os Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas." Contudo, verifica-se que a matéria versada no presente writ não envolve discussão relativa a deferimento, indeferimento ou revisão de benefícios previdenciários, mas sim a descumprimento de prazo para conclusão de processo administrativo referente a requerimento de benefício previdenciário/assistencial em trâmite perante o INSS.

Ou seja, trata-se de questão atinente à regularidade da atuação administrativa à luz do princípio constitucional da rozável duração do processo e, no plano legal, sob a ótica da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Com efeito, a pretensão veiculada por meio do presente mandamus pertence ao Direito Administrativo, sendo a matéria previdenciária meramente tangecial, o que afasta a competência deste Núcleo de Justiça 4.0.

Ressalta-se que este juízo vinha proferindo decisões nesse sentido, tendo passado a processar a matéria somente em razão de julgados do Eg.

TRF da 2ª Região que fixaram a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária para processamento e julgamento desses mandados de segurança.

No entanto, o Órgão Especial do TRF da 2ª Região proferiu acórdão nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, cuja ementa transcrevo abaixo, fixando a competência do juízo especializado em matéria administrativa para processamento e julgamento da matéria.

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, Petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 5/12/2024, Órgão Especial) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de Vara Federal da Subseção Judiciária de Colatina com competência para matéria cível/administrativa.

Retifique-se o assunto para o código 010306 e redistribua-se. Intimem-se.
14/07/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/07/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 12:02

Declarada incompetência
11/07/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 08:44

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS504J)
12/06/2025 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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