20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007162-15.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: VANDERSON NEVES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ADMINISTRATIVO - UNIÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A CONSIDERAR, PARA EFEITO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA PARTE AUTORA, A DATA EM QUE COMPLETOU O INTERSTÍCIO DE 12 (DOZE) MESES DE ENTRADA NA CARREIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - TEMA 1129 DO STJ ESTABELECEU QUE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL DE QUE O INÍCIO DE EXERCÍCIO SEJA UTILIZADO COMO MARCO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso da União para reformar a sentença e julgar IMPROCEDENTE o pedido autoral de que a data de início de exercício seja utilizado como marco temporal para a progressão funcional.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios ao recorrente vencedor.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2025.
10/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 17:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/09/2025 15:10

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
10/09/2025 14:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/08/2025 17:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
08/08/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 20:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 21
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 21
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007162-15.2025.4.02.5101/RJAUTOR: VANDERSON NEVES FERREIRAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇA

III-DISPOSITIVO Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo procedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a data de entrada em exercício no cargo como marco inicial da contagem do interstício para concessão das progressões e promoções, condenando a ré pagar à parte autora as diferenças atrasadas decorrentes da revisão de suas progressões e promoções funcionais, desde que posteriores a 30/01/2020, com observância da prescrição quinquenal.

O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula n. 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c artigo 1º da Lei n. 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso, dê-vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito.

Publique-se.

Intime-se.
12/07/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/07/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 21
11/07/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/07/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 20:04

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2025 19:34

Conclusos para julgamento
20/03/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/03/2025 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/03/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/02/2025 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 17:12

Determinada a citação
07/02/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO30S para RJSJM05S)
03/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2025 17:52

Declarada incompetência
31/01/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 23:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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