04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 18:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 13:00

Determinada a intimação
25/08/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/07/2025 10:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 10:59

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106063-86.2023.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE ROBERTO MACIELADVOGADO(A): MARCOS TORRES FONSECA (OAB RJ066777)ADVOGADO(A): JULIANI DE SOUZA FREITAS FONSECA (OAB RJ238209)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) reconhecer na íntegra, inclusive para fins de carência, o vínculo empregatício mantido pela parte autora com a empresa C.

TURAÇA REFRIGERAÇÃO, no período compreendido entre 01/07/1988 e 24/04/1997; (ii) implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com data de início em 20/07/2023, promovendo, ainda, ao cálculo da respectiva renda mensal inicial de forma mais vantajosa ao segurado, de acordo com a legislação vigente à época; (iii) pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
03/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 10:27

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 13:39

Conclusos para julgamento
24/02/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/02/2025 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/01/2025 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 21:08

Juntada de Petição
11/11/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/11/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 14:48

Convertido o Julgamento em Diligência
06/11/2024 12:03

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2024 16:42

Alterado o assunto processual
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 12:09

Conclusos para julgamento
01/08/2024 12:08

Alterado o assunto processual
05/06/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/05/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/05/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 09:18

Determinada a intimação
03/04/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/01/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
27/01/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/01/2024 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 16:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/11/2023 18:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/11/2023 18:23

Determinada a citação
05/11/2023 20:47

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2023 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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