15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001775-20.2024.4.02.5112/RJ REQUERENTE: RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA BARROSADVOGADO(A): GLEICE VAZ FEIJO (OAB RJ165604) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos do valor a ser requisitado em favor da parte autora, na modalidade de execução invertida, conforme art. 526 do CPC. 2.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 15 (quinze) dias para manifestação, inclusive acerca de eventual pedido de destaque de honorários contratuais, sob pena de preclusão.

Não havendo oposição, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento, nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023 do CJF, observando o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO. b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §§ 14 e 15, do CPC, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da requisição. 3.

Em face do disposto no art. 12 da citada Resolução, intimem-se as partes para manifestarem acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite(m)-se o(s) respectivo(s) pagamento(s). 4.

Os valores devidos serão depositados na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, em caso de RPV, ou em data oportuna, em caso de PRECATÓRIO, a contar do efetivo envio do requisitório ao TRF. 5.

A confirmação da liberação do crédito deverá ser consultada no site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br), na consulta a Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor - RPVs. 6.

Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá o interessado comparecer a esta Vara Federal de Itaperuna para saber em que banco foi depositado o crédito. 7.

O beneficiário deverá comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar o valor depositado, portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 (sessenta) dias, bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF. 8.

Transmitido o(s) requisitório(s), voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.
11/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:28

Decisão interlocutória
11/09/2025 13:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/09/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:31

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001775-20.2024.4.02.5112/RJAUTOR: RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA BARROSADVOGADO(A): GLEICE VAZ FEIJO (OAB RJ165604)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC para condenar o IFF a pagar ao autor os valores atrasados de adicional de periculosidade do período de 11/09/2023 a 31/12/2023, sobre os quais deve incidir correção monetária e juros de mora, a contar da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Autorizo, desde já, a dedução de eventuais valores pagos administrativamente à parte requerente, à título dos valores tratados nestes autos.

Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis.

Intimem-se.
07/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:13

Julgado procedente em parte o pedido
14/05/2025 17:39

Conclusos para julgamento
14/05/2025 17:33

Despacho
02/04/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/12/2024 19:11

Juntada de Petição
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
01/11/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/11/2024 10:50

Convertido o Julgamento em Diligência
04/07/2024 14:31

Conclusos para julgamento
04/07/2024 01:19

Juntada de Petição
03/07/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/07/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/07/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
06/05/2024 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:22

Determinada a citação
06/05/2024 07:02

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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