14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:24

Despacho
03/09/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para julgamento - 03/09/2025 14:22:19)
03/09/2025 14:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 44 - Conclusos para decisão/despacho - 03/09/2025 14:18:19)
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/07/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 19:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 17:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50156186220244020000/TRF2
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5064908-69.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: SERVI PROMO PARTICIPACOES LTDA.ADVOGADO(A): HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR (OAB RJ206970)ADVOGADO(A): YAN DUTRA MOLINA (OAB RJ099350)ADVOGADO(A): MARCELLO FERNANDES LEAL (OAB RJ158193)ADVOGADO(A): RAISSA DE ALMEIDA LIMA PEREIRA (OAB RJ210318)SENTENÇADISPOSITIVO CONCEDO A SEGURANÇA, para JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar: i) o direito de a parte impetrante não incluir na base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS os valores referentes ao ISS, e; ii) o direito da impetrante em realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos em vista da inclusão do ISSQN (retido e recolhido) nas bases de cálculo das Contribuições PIS e Cofins, na forma da Súmula nº 213 do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos fatos geradores ocorridos nos últimos cinco anos antes da presente impetração, todos devidamente atualizados pela Taxa SELIC.Correção monetária e juros da mora atualizados segundo o índice da SELIC (art.3º da EC113/2021).

A correção monetária deverá incidir a partir do pagamento indevido (Súmula 162, STJ).

Intime-se a autoridade impetrada para ciência e adoção das medidas cabíveis.

Custas a serem reembolsadas pela UNIÃO à impetrante.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09 e das Súmulas n. 105 do STJ e n. 512 do STF.

Sentença sujeita à remessa necessária.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
09/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 13:36

Conclusos para julgamento
06/05/2025 23:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50156186220244020000/TRF2
26/03/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/03/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/02/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/02/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/02/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/11/2024 12:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015618-62.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5
15/11/2024 10:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50156186220244020000/TRF2
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/11/2024 15:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 9 Número: 50156186220244020000/TRF2
28/10/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/10/2024 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/10/2024 06:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/10/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 19:32

Despacho
25/09/2024 12:03

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/08/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/08/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 11:02

Despacho
28/08/2024 20:02

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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