16/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
15/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001617-41.2024.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIREQUERENTE: ROSILENE BARBOSA PEROZINI BELLOTEADVOGADO(A): JAQUELINE ALVES DE ARAUJO (OAB RJ183406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 12/09/2025 - Juntado(a)
12/09/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/09/2025 16:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-10
05/09/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001617-41.2024.4.02.5119/RJRELATOR: ISABELA ROSSI CÔRTES FERRARIREQUERENTE: ROSILENE BARBOSA PEROZINI BELLOTEADVOGADO(A): JAQUELINE ALVES DE ARAUJO (OAB RJ183406)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 26/08/2025 - PETIÇÃO
28/08/2025 12:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 18:31

Juntada de Petição
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/08/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 21:59

Determinada a intimação
13/08/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 16:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 16:01

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 00:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 15:07

Juntada de Petição
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001617-41.2024.4.02.5119/RJAUTOR: ROSILENE BARBOSA PEROZINI BELLOTEADVOGADO(A): JAQUELINE ALVES DE ARAUJO (OAB RJ183406)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) RESTABELECER o benefício por incapacidade temporária nº 620.211.382-4, desde 24/08/2024 (dia seguinte à DCB), com duração de 90 dias a contar da presente sentença; 2) PAGAR as prestações vencidas com juro/s de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021; 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do referido benefício por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente.

REAPRECIO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tendo em vista a natureza alimentar do direito.

Deve o INSS, pela ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), implantar o benefício em até 20 (vinte) dias e comprovar o cumprimento da decisão.

A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior.

Com o trânsito em julgado da r.

Sentença: 1) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 2) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

Fica ciente a parte autora que não serão objeto de apreciação impugnações genéricas, ou desacompanhadas da referida planilha de cálculos.

Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intime-se.
19/05/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
19/05/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 23:29

Julgado procedente em parte o pedido
24/03/2025 15:49

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:26

Juntada de Certidão
26/02/2025 16:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 30
29/01/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/01/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/01/2025 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:01

Juntada de Petição
10/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/12/2024 15:45

Juntada de Petição
06/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18, 19 e 20
24/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSILENE BARBOSA PEROZINI BELLOTE <br/> Data: 12/12/2024 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIA E
09/10/2024 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/10/2024 11:01

Juntada de Petição
01/10/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/10/2024 11:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/09/2024 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/09/2024 09:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 18:17

Não Concedida a tutela provisória
18/09/2024 14:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
16/09/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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