25/08/2025 10:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJITP01 -> TRF2
22/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
15/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001684-90.2025.4.02.5112/RJ IMPETRANTE: GABRIELLA DA SILVA GONCALVESADVOGADO(A): LUCAS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ223162) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por GABRIELLA DA SILVA GONCALVES em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, ante a demora na apreciação de requerimento administrativo concessório.

Em sede sentença, este Juízo assim decidiu: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para conceder a segurança vindicada e determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta decisão, promova o andamento do processo administrativo objeto deste writ (protocolo nº 51705179), requerido em 30/01/2025.

Notifique-se a autoridade para imediato cumprimento da decisão.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09, sem prejuízo do contido no §3º do mesmo artigo." Conforme excerto acima, constata-se que restou determinada a remessa necessária à segunda instância, por força do que preceitua o § 1º, do artigo 14 da Lei 12.016/09.

Nada obstante, retornou aos autos o INSS requerendo a não aplicação da remessa necessária, na hipótese, considerando que a sentença prolatada por este Juízo estaria em harmonia com o que decidido pelo STF na homologação do acordo firmado nos autos do Recurso Extraordinário n. 1.171.152 Santa Catarina (Tema 1.066 da repercussão geral).

No caso, pediu a Autarquia a aplicação analógica das disposições contidas no artigo 496, § 4º, II do CPC, o qual excepciona, em hipóteses tais, o comando geral atinente ao duplo grau de jurisdição obrigatório. É a suma.

De início, convém deixar estabelecido que por ser o duplo grau de jurisdição obrigatório, condição de eficácia da sentença e prerrogativa processual criada em favor da Fazenda Pública, conquanto não haja recurso voluntário de sua representação jurídica, clamam as exceções à sua hipótese de incidência por interpretação restritiva.

No particular, pode-se inferir que no bojo do Recurso Extraordinário 1.171.152 - Santa Catarina, restou firmado negócio jurídico processual o qual fora homologado pelo STF, conforme disposto na decisão monocrática da lavra do Ilustre Relator, o Ministro Alexandre de Moraes: "Diante de todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil, ad referendum do Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e sem prejuízo da produção imediata de seus efeitos.

Retire-se o processo da pauta de julgamento, bem como da sistemática da repercussão geral, encaminhando-se, COM URGÊNCIA, para a próxima sessão virtual de julgamento.

Publique-se." (em destaque) Calha enfatizar que a decisão monocrática acabou por ser referendada pelo Plenário da Suprema Corte, conforme ementa que segue: "O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a Petição 99.535/2020, homologou o acordo e julgou extinto o processo (art. 487, III, do Código de Processo Civil), com sua exclusão da sistemática da repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021." (em destaque) Feitas tais considerações, infere-se que o acordo entabulado não integrou o microssistema de demandas repetitivas, porquanto fora o Recurso Extraordinário excluído da sistemática da repercussão geral, conforme se depreende dos excertos acima transcritos.

Pela mesma forma, deve-se reconhecer, também, primazia ao princípio da especialidade ante a existência de regra específica quanto ao duplo grau de jurisdição disposta no artigo § 1º, do artigo 14 da Lei 12.016/09, a qual regulamenta as ações de Mandado de Segurança.

Com efeito, ante a necessidade de empreender interpretação restritiva às hipóteses que excepcionam a aplicação da regra do duplo grau obrigatório de jurisdição, notadamente por ser prerrogativa disposta em favor da Fazenda Pública, aliado à dificuldade de aplicação analógica, na espécie, das disposições do artigo 496, § 4º, II do CPC, e, por fim, por haver regra específica disposta na Lei 12016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), deixo de acolher ao que requerido pelo INSS e determino o encaminhamento do feito ao E.

TRF para que faça o competente juízo de admissibilidade e julgamento da remessa necessária, conforme entender de direito.

Intimem-se.
04/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:03

Despacho
01/08/2025 09:01

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001684-90.2025.4.02.5112/RJIMPETRANTE: GABRIELLA DA SILVA GONCALVESADVOGADO(A): LUCAS RAMOS RODRIGUES (OAB RJ223162)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para conceder a segurança vindicada e determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência desta decisão, promova o andamento do processo administrativo objeto deste writ (protocolo nº 51705179 ), requerido em 30/01/2025 .

Notifique-se a autoridade para imediato cumprimento da decisão.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09, sem prejuízo do contido no §3º do mesmo artigo.

Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Sem custas, dada a isenção da União.

Intimem-se.
07/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:13

Concedida a Segurança
27/06/2025 15:29

Conclusos para julgamento
13/06/2025 21:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/06/2025 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/06/2025 14:49

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002406-27.2025.4.02.5112/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/05/2025 11:04

Juntada de Petição
12/05/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:23

Decisão interlocutória
29/04/2025 15:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ITAPERUNA - EXCLUÍDA
29/04/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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