10/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 125
10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001671-81.2022.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Comprovado o depósito da verba honorária (evento 119, EXTR1). À CEF (agência 0194) para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a transferência do valor presente na conta n. 0194 / 635 / 00005305-5 em favor do exequente.

Considerando a economia e a celeridade processual, dou à presente decisão força de ofício.

Cumprido, intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença.
09/09/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/08/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
06/08/2025 18:19

Decisão interlocutória
06/08/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 14:14

Juntado(a)
01/08/2025 16:24

Juntado(a)
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
10/07/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
09/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001671-81.2022.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o Município, apesar de intimado para efetuar o pagamento do montante devido por meio de ofício requisitório (eventos 81 e 94), permaneceu silente (evento 110) quanto à Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - RPV, expedida pelo Juízo.

Nos termos do artigo 17, § 2º, da Lei 10.259/2001, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, caso desatendida a requisição judicial.

Da mesma forma, o §3º do artigo 3º da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dispõe que o juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora, em caso de descumprimento do prazo de 60 dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem.

No Tema n. 231, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do sequestro de verbas para pagamento de precatórios, fixou a seguinte tese: É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo.

Por outro lado, no Tema 598, o Supremo Tribunal Federal deixou expressa a possibilidade de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório, nas hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição: O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.

Finalmente, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região admite a medida mencionada, conforme aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EXTRAORÇAMENTÁRIO.

DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E.

DEPÓSITO SEM INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO SOB PENA DE BLOQUEIO EM CONTAS DO ENTE.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Adequada a decisão que, em cumprimento de sentença em face do Estado do Rio de Janeiro, determina a intimação do ente estadual para proceder ao depósito complementar do saldo existente a título de honorários sucumbenciais, sob pena de adoção das medidas previstas pelo Conselho da Justiça Federal, em relação ao descumprimento de requisições de pequeno valor. 2.

Agravante intimado diversas vezes até, de fato, realizar o depósito do requisitório (18 meses após a determinação do Juízo), e, ainda assim, sem a atualização do montante.

Portanto, não se trata agora de requisitório complementar, mas de cumprimento integral, pelo ente executado, da requisição originária.3.

Incidência da Resolução CJF 458/2017, que na linha do artigo 17 da lei 10.259 previa expressamente no art. 3º, §2°, que "No caso de créditos de pequeno valor, cujo devedor não seja a União, suas autarquias, fundações federais e empresas estatais dependentes, as RPVs serão encaminhadas pelo juízo da execução ao próprio devedor, fixando-se o prazo de 60 (sessenta) dias para o respectivo depósito diretamente na vara de origem, respeitados os limites previstos nos incisos I, II e III deste artigo" e que "Desatendido o prazo fixado no parágrafo anterior, o juiz da execução determinará de ofício o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da entidade devedora.".

Agravo de instrumento desprovido.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Agravo de Instrumento, 5013095-14.2023.4.02.0000, Rel.

GUILHERME COUTO DE CASTRO , 6a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - GUILHERME COUTO DE CASTRO, julgado em 21/11/2023, DJe 28/11/2023) Sendo assim, proceda-se ao sequestro do numerário pertencente ao Município, por meio de penhora eletrônica (SISBAJUD), até o limite da execução, junto a instituições financeiras e aos seguintes atos: 1) Positiva a diligência, determino, desde já, a transferência do valor bloqueado para uma conta à disposição do Juízo (SISBAJUD), com a liberação dos valores excedentes, em virtude de eventual bloqueio excessivo. 2) Intime-se agência da CEF (0194) para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a transferência do valor presente na conta, oriunda da respectiva transferência retro mencionada, em favor do exequente.

Assim e considerando a economia e a celeridade processual, dou à presente decisão força de ofício.

Cumprido, intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Por fim e nada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpram-se.
08/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:03

Decisão interlocutória
07/07/2025 11:48

Juntado(a)
30/06/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
27/06/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/06/2025 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/05/2025 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
07/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/04/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
26/03/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
14/03/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
10/03/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
07/03/2025 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
07/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:53

Decisão interlocutória
06/03/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 13:33

Juntado(a)
01/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
02/02/2025 12:07

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
02/02/2025 12:07

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
14/01/2025 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
30/12/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/11/2024 16:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
29/10/2024 13:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/10/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/10/2024 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/10/2024 00:51

Expedição de ofício
02/10/2024 14:19

Juntado(a)
18/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
17/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
10/09/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
09/09/2024 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
06/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 16:57

Decisão interlocutória
30/08/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 16:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68
23/08/2024 20:25

Juntada de Petição
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 14:32

Decisão interlocutória
01/08/2024 11:56

Juntada de Petição
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/07/2024 17:11

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 17:11

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/07/2024 17:11

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2024
29/07/2024 17:09

Juntada de Petição
27/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
20/06/2024 16:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/06/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
05/06/2024 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/06/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2024 19:29

Julgado improcedente o pedido
03/06/2024 16:25

Juntado(a)
05/03/2024 13:12

Conclusos para julgamento
28/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/01/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
07/12/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/12/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:25

Decisão interlocutória
01/09/2023 17:09

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
19/07/2023 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/07/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2023 17:18

Decisão interlocutória
06/06/2023 20:17

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2023 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
16/04/2023 09:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
15/04/2023 11:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
11/04/2023 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/04/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 15:33

Decisão interlocutória
03/04/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
09/02/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/02/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023 18:19

Decisão interlocutória
31/10/2022 17:52

Juntada de Petição
29/09/2022 12:59

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
28/09/2022 16:11

Juntada de Petição
16/08/2022 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/08/2022 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2022 15:35

Decisão interlocutória
20/07/2022 14:53

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/06/2022 03:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
03/06/2022 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/05/2022 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/05/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2022 16:16

Determinada a intimação
20/04/2022 18:07

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2022 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/03/2022 08:55

Juntada de Petição
10/03/2022 12:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/03/2022 13:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2022 13:18

Determinada a citação
08/03/2022 13:05

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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