19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000323-65.2025.4.02.5103/RJAUTOR: JOSE HEDITOADVOGADO(A): CAROLINA STEPHANIA RODRIGUES RAMOS (OAB MG160626)SENTENÇAAnte o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo como data de início a do requerimento administrativo (DER 11/07/2022), bem como a PAGAR as parcelas vencidas (e vincendas), respeitada a prescrição quinquenal, descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal.

Juros e atualização pela taxa SELIC.

Observo que, à luz do direito ao melhor benefício, cabe ao INSS aplicar a regra mais favorável (seja a anterior à Reforma da Previdência, regra de transição ou regra definitiva trazida pela Reforma).

Diante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Custas ex lege.

Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o INSS em honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, observados os termos da Súmula 111 do STJ.

Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I).

Intimem-se.
18/09/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2025 10:49

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2025 15:52

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000323-65.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: JOSE HEDITOADVOGADO(A): CAROLINA STEPHANIA RODRIGUES RAMOS (OAB MG160626) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte autora para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.

II – Após, à parte ré para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.

III - Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.
07/07/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:14

Despacho
05/06/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/05/2025 17:27

Juntada de Petição
29/04/2025 19:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/03/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 13:55

Despacho
21/01/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 16:42

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM03S para RJNIT03F)
21/01/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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