TRF2 - 5000791-32.2025.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CARLOS HENRIQUE

CPF *88.***.*68-87

Advogados

VITOR HENRIQUE PIOVESAN

OAB: 006071/ES

CPF *80.***.*30-87

ARTHUR CORDEIRO VIEIRA

OAB: 036006/ES

CPF *70.***.*87-55

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 03/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 02/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000791-32.2025.4.02.5005/ESAUTOR: ANTONIO CARLOS HENRIQUEADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB ES006071)ADVOGADO(A): ARTHUR CORDEIRO VIEIRA (OAB ES036006)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO para suprir a omissão do julgado passando o dispositivo da sentença a ser o seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB nº 163.535.542-4, de modo a incluir nos salários-de-contribuição as parcelas recebidas a título de vale alimentação/refeição dentro do PBC limitadas a 10/11/2017, respeitado o teto dos salários-de-contribuição, na forma da fundamentação.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas decorrentes da revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal, estando suspenso o prazo prescricional a partir de 5/4/2024.

    Os valores deverão ser atualizadas conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

    Em observância ao precedente obrigatório acima citado, para os juros são os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09.

    Para a correção monetária, deve ser excluída a incidência do indexador previsto no art. 5º da Lei 11.960/09 (TR), ante sua inaptidão para o fim de atualização monetária, pelos mesmos fundamentos adotados pelo e.

    STF nas ADINs 4.357 e 4.425.

    Aplica-se, assim, o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91.

    Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

    Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Mantida, no mais, a sentença recorrida.

    Intimem-se. 

  • 01/09/2025 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 01/09/2025 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 01/09/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 13:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/08/2025 14:34

    Conclusos para julgamento

  • 13/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 09/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 01/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 26/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 22/07/2025 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 12:25

    Determinada a intimação

  • 21/07/2025 14:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/07/2025 14:41

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para julgamento - 16/07/2025 16:20:32)

  • 18/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 17/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000791-32.2025.4.02.5005/ESAUTOR: ANTONIO CARLOS HENRIQUEADVOGADO(A): VITOR HENRIQUE PIOVESAN (OAB ES006071)ADVOGADO(A): ARTHUR CORDEIRO VIEIRA (OAB ES036006)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, NB nº 163.535.542-4, de modo a incluir nos salários-de-contribuição as parcelas recebidas a título de vale alimentação/refeição dentro do PBC limitadas a 10/11/2017, respeitado o teto dos salários-de-contribuição, na forma da fundamentação.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas decorrentes da revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal, que deverão ser atualizadas conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

    Em observância ao precedente obrigatório acima citado, para os juros são os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09.

    Para a correção monetária, deve ser excluída a incidência do indexador previsto no art. 5º da Lei 11.960/09 (TR), ante sua inaptidão para o fim de atualização monetária, pelos mesmos fundamentos adotados pelo e.

    STF nas ADINs 4.357 e 4.425.

    Aplica-se, assim, o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91.

    Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

    Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, voltem-me conclusos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 16/07/2025 09:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 16/07/2025 09:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 16/07/2025 07:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 07:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 16/07/2025 07:44

    Julgado procedente o pedido

  • 14/07/2025 19:04

    Juntado(a)

  • 08/05/2025 18:35

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 10:54

    Juntada de Petição

  • 20/04/2025 20:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 24/02/2025 16:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/02/2025 13:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 24/02/2025 13:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 23/02/2025 23:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/02/2025 23:12

    Determinada a intimação

  • 21/02/2025 16:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/02/2025 15:20

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS505J)

  • 21/02/2025 15:20

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/02/2025 15:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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