13/08/2025 01:11

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010782-66.2024.4.02.5102/RJAUTOR: PAULO DE ARAUJO BATALHAADVOGADO(A): EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a ilegalidade da decisão do INSS que indeferiu o segundo requerimento administrativo; b) determinar o cômputo e averbação da CTC do período 16/5/85 a 31/10/98 referente a Secretaria de Estado de Educação; c) CONCEDER a aposentadoria por idade ao PAULO DE ARAUJO BATALHA, fixada a DIB na data do segundo requerimento administrativo em 06/11/2023 (NB: 208.511.052-0) (DER); d) CONDENAR o réu, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (06/11/2023) até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, com incidência da Taxa SELIC a partir de 09/12/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
14/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 20:12

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 12:31

Conclusos para julgamento
17/12/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 01:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 01:29

Determinada a intimação
25/10/2024 12:24

Juntada de peças digitalizadas
15/10/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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