03/09/2025 20:40

Baixa Definitiva
03/09/2025 12:12

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2025
01/09/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5042090-69.2023.4.02.5001/ESEXECUTADO: JANAINA SILVA DOS SANTOS NASCIMENTOADVOGADO(A): DISNEY PEREIRA DOURADO (OAB ES021040)SENTENÇAPelo exposto, com fundamento no art. 924 II ? CPC, julgo extinta a presente execução.

Custas pelo executado no valor de R$ 8,80.

Em tempo.

As custas processuais devidas à União, na Justiça Federal, estão disciplinadas na Lei nº. 9.289/96, cabendo ao Diretor de Secretaria fiscalizar o seu exato recolhimento.

No entanto, como o valor das custas remanescentes é irrisório, não compensa movimentar a máquina judiciária para efetivar a sua cobrança.

Senão vejamos: Segundo informações obtidas do contrato firmado entre esta Seção Judiciária e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o custo mínimo na expedição de um objeto via V-Post (e-proc) é de 17,87, e de envio de uma carta comercial com peso de 20g, emitida fisicamente (Reg. + AR) é de R$13,45.

Além disso, conforme pesquisa do IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) sobre o custo unitário do processo de execução fiscal na Justiça Federal, elaborada em 2011, tendo por base a folha de salários de 2009, constatou-se que o tempo total estimado para a confecção de uma carta de citação pelo Correio (AR) é de 10 (dez) minutos e que o valor do minuto de trabalho de um servidor da Justiça Federal na época seria de R$ 1,93.

A folha de salários dos servidores foi reajustada em 2012, pela Lei 12.774/2012, com impacto de 26,66% ao longo de três anos.

Portanto, em 2015, ao final dos reajustes, pode-se atualizar o valor do minuto de trabalho de um servidor da Justiça Federal para R$2,44.

Mais adiante, agora pela lei 13.317/2016, novamente a folha de salários dos servidores foi reajustada, gerando a partir de janeiro de 2019 mais um impacto de 21,32% (fonte www.sintrajud.org.br), podendo se considerar, a partir de então, que o valor do minuto de trabalho do servidor da Justiça Federal seja de R$ 2,96.

Logo, pode-se afirmar que atualmente o custo total para expedição de intimação via V-post (e-proc) pela Justiça Federal, em 2019, é de no mínimo R$ 47,47 (quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), resultado do somatório de R$17,87 (preço V-Post) + R$ 29,6 (valor do tempo de trabalho do servidor para confecção e expedição), e de R$ 43,05 (quarenta e três reais e cinco centavos), resultado do somatório de R$13,45 (preço da carta) + R$ 29,6 (valor do tempo de trabalho do servidor para confecção e expedição).

Neste diapasão, entendo que somente a partir do montante de R$ 50,00 (cinquenta reais) é que será plausível confeccionar-se expedientes do gênero, em observância aos princípios da economicidade e da eficiência no serviço público.

Como o valor das custas é inferior ao valor apontado como o patamar mínimo capaz de ensejar a intimação para a cobrança das custas, determino desde já o arquivamento do feito.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
10/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2025 13:16

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2025 13:01

Determinada a intimação
05/06/2025 02:06

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/10/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
24/10/2024 15:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
16/10/2024 15:46

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2024 15:19

Decisão interlocutória
16/10/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/09/2024 17:31

Juntada de Petição
10/09/2024 17:28

Juntada de Petição
10/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/09/2024 14:14

Juntada de peças digitalizadas
10/09/2024 14:00

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2024 16:56

Juntada de Certidão
01/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
25/04/2024 15:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
17/04/2024 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 15:09

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
06/11/2023 13:44

Determinada a citação
30/10/2023 13:53

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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