04/09/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055759-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VERA LUCIA LOPES MEDALHAADVOGADO(A): FERNANDA ALVAREZ BLANCO LUDOLF DESPACHO/DECISÃO Dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública É certo que na hipótese incide condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, com base na súmula 345 e no Tema/Repetitivo 973, ambos do STJ.

Portanto, fixo os referidos honorários no percentual de 10% do valor da condenação (R$ 457,06), com fulcro no art. 85, §3o, I, CPC, levando em consideração a importância da causa e o trabalho realizado. Do cadastro da Requisição de Pagamento Cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, incluindo os honorários advocatícios acima determinados, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado.

Intimem-se.
10/07/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/07/2025 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:40

Determinada a intimação
10/07/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 15:18

Juntada de Petição
23/06/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 18:08

Determinada a citação
16/06/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 19:51

Juntada de Petição
05/06/2025 19:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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