04/09/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/08/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:58

Determinada a intimação
15/08/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 14:52

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/07/2025 06:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003018-90.2024.4.02.5114/RJAUTOR: MARIA LAURA CONRADO DE OLIVEIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LORENA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ246834)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o INSS à concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente à autora, MARIA LAURA CONRADO DE OLIVEIRA DA SILVA, CPF 065.xxx.xxx-22, representada por , CPF 139.xxx.xxx-06, a partir de 18/07/2024 (DER), nos termos da fundamentação acima.

Considerando a plausibilidade da pretensão da autora, conforme restou consignado na fundamentação desta sentença, e o caráter alimentar do benefício postulado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial de amparo ao deficiente no prazo de 20 dias a contar da intimação desta decisão.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 18/07/2024.

Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Fica ciente o réu de que estará incorrendo em multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de não cumprimento da tutela no prazo acima fixado.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (art. 13, LJEF).

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Intime-se o MPF.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado a sentença, intime-se o INSS para apresentar o valor devido à autora, no prazo de 30 dias.

Cumprido, providencie a Secretaria a requisição do pagamento, na forma da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
16/07/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 08:32

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 17:36

Conclusos para julgamento
06/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/05/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/05/2025 21:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 21:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
20/02/2025 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 20:53

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/02/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/02/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 18:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 15:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/01/2025 22:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 16:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
17/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 8
06/12/2024 18:47

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
06/12/2024 18:47

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
04/12/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/12/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2024 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 09:24

Despacho
27/11/2024 19:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA LAURA CONRADO DE OLIVEIRA DA SILVA <br/> Data: 27/01/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/
27/11/2024 19:19

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2024 19:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/11/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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