11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
04/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 207
03/09/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
03/09/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 207
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006943-14.2021.4.02.5110/RJ REQUERENTE: RONALDO DA CRUZ RIBEIROADVOGADO(A): EVELYN CHAGAS DE SOUZA (OAB RJ214436)ADVOGADO(A): MOIZES DE OLIVEIRA (OAB RJ002407)ADVOGADO(A): CAROLINA BARBOSA DA SILVA (OAB RJ216141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de um cumprimento de sentença movido por RONALDO DA CRUZ RIBEIRO contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, buscando a obtenção de seu diploma de Graduação em Licenciatura em Música, cursado no IBEC, instituição que foi descredenciada pelo MEC.

A sentença proferida no evento 134.1 foi de procedência, condenando a União/Mec a vincular os dados acadêmicos da parte autora a alguma IES para expedição e registro do diploma.

Esta sentença foi confirmada integralmente pela 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (evento 164.2), a qual negou seguimento ao recurso de apelação interposto pela ré.

No evento 175.1, decisão intimando a União a cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença/acórdão e vincular os dados acadêmicos do autor, no prazo de 90 (noventa) dias, a uma IES para que seja possível a emissão do diploma de Graduação de Licenciatura em Música.

Nos eventos 185.1 a 185.7, a União argumenta que a responsabilidade pela emissão do diploma é da própria IES descredenciada e de sua mantenedora, que têm a obrigação legal de manter e gerir o acervo acadêmico.

A AGU afirma que o Ministério da Educação (MEC) não tem a atribuição legal para emitir ou "chancelar" diplomas, e que essa responsabilidade, por lei, cabe a instituições de ensino superior com autonomia universitária.

No caso do Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada (IBEC), a AGU informa que o MEC está em processo de supervisão e que as instituições federais de ensino superior do Rio de Janeiro foram oficiadas para ajudar a solucionar a situação.

No entanto, até o momento, a localização do acervo acadêmico do IBEC é desconhecida, o que torna impossível para qualquer outra instituição emitir o diploma, pois é necessária uma análise documental do histórico do aluno.

No evento 188.1, Ronaldo da Cruz Ribeiro argumenta que a União não pode se esquivar do cumprimento da decisão judicial alegando a falta do acervo acadêmico do IBEC, pois a própria sentença já determinou que outra instituição de ensino superior emita o diploma.

Ele reforça que os documentos que comprovam sua conclusão do curso já foram apresentados nos autos do processo, tornando a justificativa da União inválida e passível de multa diária por descumprimento.

No evento 190.1, decisão intimou, com urgência, a União para cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença/acórdão e vincular os dados acadêmicos do autor a uma IES para que seja possível a emissão do diploma de Graduação de Licenciatura em Música, sob pena de aplicação de multa. No evento 199, o prazo para a União cumprir a decisão do evento 190 terminou sem que houvesse manifestação ou cumprimento.

No evento 205.1, o autor requer a fixação de uma multa diária de R$ 1.000,00 por descumprimento de ordem judicial.

Ele argumenta que a União não pode usar a falta do acervo acadêmico do IBEC como justificativa, pois a própria sentença determinou que outra IES expedisse o diploma.

O autor reforça que os documentos que comprovam sua conclusão de curso já estão nos autos do processo, invalidando a alegação da União e justificando a penalidade.

Decido.

Verifico que a sentença do evento 134.1, confirmada pelo acórdão da 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro (evento 164.2), é clara e explícita ao determinar à União a vinculação dos dados acadêmicos da parte autora à IES sucessora para posterior emissão do diploma.

Dessa forma, a alegação da ré sobre a imprescindibilidade da análise documental do acervo acadêmico da IES descredenciada (IBEC) é dispensável para o cumprimento da obrigação imposta.

Ademais, considerando que mais de um ano já se passou desde o trânsito em julgado da sentença e do acórdão (15/02/2024) sem que a União/MEC cumprisse a obrigação de fazer, a inação prolongada da ré tem gerado prejuízo ao autor, que sofre as consequências da mora da Administração Pública.

Sendo assim, determino a intimação da União/MEC para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, emita portaria autorizativa de vinculação dos dados acadêmicos da parte autora a uma IES que possua o curso de Graduação em Licenciatura em Música.

Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, determino a aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil real).
01/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 09:53

Despacho
09/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 201
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 201
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006943-14.2021.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 50050334920214025110/RJ)RELATOR: DÉBORA MALIKIREQUERENTE: RONALDO DA CRUZ RIBEIROADVOGADO(A): EVELYN CHAGAS DE SOUZA (OAB RJ214436)ADVOGADO(A): MOIZES DE OLIVEIRA (OAB RJ002407)ADVOGADO(A): CAROLINA BARBOSA DA SILVA (OAB RJ216141)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 199 - 16/05/2025 - Decorrido prazo
07/07/2025 15:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 201
07/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
29/04/2025 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
23/12/2024 15:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2025
23/12/2024 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/04/2025 até 18/04/2025
23/12/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 12:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
13/11/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 13:43

Decisão interlocutória
19/09/2024 17:29

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
18/09/2024 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
17/09/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2024 20:28

Juntada de Petição
06/08/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
27/05/2024 21:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
05/04/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
14/03/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
14/03/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
11/03/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/03/2024 18:40

Despacho
08/03/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 11:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJSJM06
15/02/2024 11:47

Transitado em Julgado - Data: 15/02/2024
09/02/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 167
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 166 e 167
08/12/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
08/12/2023 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
07/12/2023 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2023 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2023 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/12/2023 17:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/12/2023 17:10

Não conhecido o recurso - por unanimidade
05/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
28/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
27/11/2023 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 155 e 156
17/11/2023 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
16/11/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/11/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/11/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/11/2023 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
16/11/2023 16:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 06/12/2023 14:00 Sequencial: 28
16/11/2023 14:29

Despacho
14/11/2023 18:59

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 21:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
14/08/2023 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
14/08/2023 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
08/08/2023 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2023 02:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 143 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 08/08/2023 02:43:10)
08/08/2023 02:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 08/08/2023 02:43:10)
08/08/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
07/08/2023 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
17/07/2023 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
17/07/2023 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
14/07/2023 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2023 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2023 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2023 07:08

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2023 17:13

Juntada de Petição
07/07/2023 19:22

Alterado o assunto processual
04/04/2023 15:37

Conclusos para julgamento
04/04/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
20/03/2023 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
20/03/2023 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
18/03/2023 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
18/03/2023 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
16/03/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 07:51

Despacho
15/03/2023 17:59

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 13:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/01/2023 17:37

Despacho
13/01/2023 16:48

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2022 15:11

Juntada de Certidão
18/11/2022 15:08

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2022 11:20

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2022 22:23

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/09/2022 21:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 109
26/09/2022 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 108
26/09/2022 13:36

Juntada de peças digitalizadas
02/09/2022 16:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/09/2022 16:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
02/09/2022 16:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/08/2022 18:52

Despacho
29/08/2022 16:36

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
21/07/2022 18:12

Juntada de Petição
06/07/2022 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
06/07/2022 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
01/07/2022 11:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 95
29/06/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 15:13

Juntada de Petição
27/05/2022 15:51

Juntada de Petição
27/05/2022 00:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95
25/05/2022 21:56

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/05/2022 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
15/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/05/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 19:02

Determinada a intimação
05/05/2022 16:51

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
17/01/2022 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/01/2022 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/01/2022 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
17/01/2022 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/01/2022 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM08F para RJSJM06F)
12/01/2022 16:19

Alterado o assunto processual
12/01/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/01/2022 16:03

Decisão interlocutória
12/01/2022 09:36

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2022 22:13

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 70
26/11/2021 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/11/2021 10:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71
04/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/10/2021 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
27/10/2021 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
27/10/2021 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
26/10/2021 16:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/10/2021 15:37

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
25/10/2021 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2021 17:56

Determinada a citação
25/10/2021 15:13

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2021 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/10/2021 12:31

Juntada de Petição
18/10/2021 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/10/2021 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/10/2021 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2021 15:29

Decisão interlocutória
15/10/2021 16:30

Conclusos para decisão/despacho
13/10/2021 13:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50968269620214025101/RJ
11/10/2021 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
27/09/2021 15:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
23/09/2021 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2021 10:18

Determinada a intimação
22/09/2021 16:10

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2021 12:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
14/09/2021 00:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44
14/09/2021 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
13/09/2021 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/09/2021 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/09/2021 16:39

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
09/09/2021 16:39

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/09/2021 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/09/2021 14:56

Decisão interlocutória
08/09/2021 14:31

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2021 07:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50968269620214025101/RJ
03/09/2021 15:30

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50968269620214025101
03/09/2021 10:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para decisão/despacho - 03/09/2021 10:13:39)
02/09/2021 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2021 17:37

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EXCLUÍDA
02/09/2021 17:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARLI DELGADO CAMBEIRO FERREIRA POSE - EXCLUÍDA
02/09/2021 17:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE IBRAHIM SOARES - EXCLUÍDA
02/09/2021 17:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GILSEMAR SOUSA BRANDAO - EXCLUÍDA
02/09/2021 17:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FABIANA PEREIRA DE CARVALHO - EXCLUÍDA
30/08/2021 12:25

Juntada de Petição
28/08/2021 02:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
13/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/08/2021 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/08/2021 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/08/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2021 16:51

Não Concedida a tutela provisória
03/08/2021 13:52

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2021 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM06S para RJSJM08F)
30/07/2021 14:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/07/2021 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2021 12:52

Declarada incompetência
28/07/2021 15:12

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2021 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/06/2021 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2021 11:38

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 50050334920214025110/RJ - 26/05/2021 16:12:34
28/06/2021 11:36

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAFAEL CARLOS PEREIRA DA COSTA - EXCLUÍDA
28/06/2021 11:36

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50069414420214025110
28/06/2021 11:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCIO MADEIRA DA SILVA - EXCLUÍDA
28/06/2021 11:33

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50069405920214025110
28/06/2021 11:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GUILHERME SILVA DO NASCIMENTO - EXCLUÍDA
28/06/2021 11:31

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50069388920214025110
28/06/2021 11:17

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FILIPE SANTOS DA SILVA - EXCLUÍDA
28/06/2021 11:17

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50069353720214025110
28/06/2021 11:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHRYSTIANO DE ABREU BANDEIRA - EXCLUÍDA
28/06/2021 11:14

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50069345220214025110
22/06/2021 15:42

Determinada a intimação
27/05/2021 15:27

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00