09/09/2025 12:52

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
05/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 164
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015408-48.2021.4.02.5001/ES AUTOR: MARCELA MACHADO CAMPOSADVOGADO(A): JERIZE TERCIANO ALMEIDA (OAB ES006739)ADVOGADO(A): PATRÍCIA PEREIRA FRAGA (OAB ES012001)ADVOGADO(A): MILA VALLADO FRAGA (OAB ES017211)ADVOGADO(A): GABRIELLA NORRIS (OAB ES030909) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de habilitação por ora, pois, conforme certidão do evento 147, CERTOBT2, o servidor deixou bens a inventariar.

Segue acórdão do STJ no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR.

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO.

ART. 110 DO CPC.

PARTICULARIDADES DO CASO.

EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário.2.

No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste.3.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores.

Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel.

Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel.

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011.4.

Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário.5.

Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 1.455.705/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019.) Intimem-se.

Após, suspenda-se o processo por 90 (noventa) dias ou até a habilitação pelo espólio.
14/07/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:12

Despacho
27/06/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
25/06/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
23/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 155
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 155
27/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
08/05/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
10/04/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
06/03/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 15:10

Despacho
25/02/2025 05:54

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
22/01/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 15:15

Determinada a intimação
21/01/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
06/12/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/12/2024 14:50

Convertido o Julgamento em Diligência
08/07/2024 11:12

Conclusos para julgamento
06/06/2024 10:59

Despacho
05/06/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
12/04/2024 10:53

Despacho
28/03/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
26/02/2024 16:25

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 101
26/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2024 20:49

Juntada de Petição
16/02/2024 18:01

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
25/01/2024 21:05

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 119
08/01/2024 17:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/12/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
03/11/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
27/09/2023 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
21/09/2023 17:18

Juntada de Petição
11/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
30/06/2023 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105
15/06/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/06/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/06/2023 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/06/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELA MACHADO CAMPOS <br/> Data: 10/08/2023 às 13:50. <br/> Local: Fernanda Baldo Gomes - Descrito no ato ordinatório de designação <br/> Perito: FERNANDA BALDO GOMES
12/06/2023 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
30/05/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/05/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/05/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 14:37

Despacho
19/04/2023 17:16

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2023 21:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 90
03/04/2023 17:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
31/03/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
15/03/2023 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
11/03/2023 04:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
28/02/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 15:39

Determinada a intimação
27/02/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023 13:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 79
24/02/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/02/2023 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 12:55

Despacho
18/01/2023 14:27

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 11:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
01/12/2022 18:20

Juntada de Petição
01/12/2022 15:07

Intimado em Secretaria
01/12/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/12/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
19/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/11/2022 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/11/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
06/11/2022 22:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
06/11/2022 19:21

Juntada de Petição
27/10/2022 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
11/10/2022 14:11

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
11/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
06/10/2022 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 56
15/09/2022 10:42

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/09/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/08/2022 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/08/2022 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
25/07/2022 12:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
15/07/2022 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/07/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
30/05/2022 19:04

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
28/05/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
20/05/2022 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
05/05/2022 18:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/05/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/04/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/04/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/03/2022 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2022 20:23

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/02/2022 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
18/01/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 15:04

Determinada a intimação
17/12/2021 05:13

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2021 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/11/2021 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/10/2021 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2021 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/09/2021 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/09/2021 21:50

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/08/2021 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/07/2021 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/07/2021 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2021 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2021 08:26

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2021 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2021 20:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2021 20:43

Determinada a intimação
20/05/2021 16:15

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2021 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00