13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003949-38.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA MONTEIRO MEIRELESADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO (OAB MT028169O) DESPACHO/DECISÃO Evento 60.

A parte autora apresentou pedido de desistência da demanda, alegando a existência de outra demanda judicial com objeto idêntico.

Evento 84.

O patrono da parte autora informa a renúncia expressa à implantação do benefício e aos valores devidos.

Decido.

O art. 775 do CPC prevê expressamente que o exequente pode desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

O INSS foi intimado para se manifestar acerca do pedido de desistência (evento 64), mas se manteve inerte.

Considerando que o advogado constituído nos autos possui poderes para tanto (evento 1, procuração 5), não existe qualquer óbice ao deferimento do pedido formulado pela parte autora.

Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 775 CPC.

Considerando que não houve a implantação do benefício, conforme informação prestada ao evento 86, deixo de determinar a intimação da CEAB-DJ para cancelamento do BPC-LOAS deferido nestes autos. Intimem-se as partes.

Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 14:56

Decisão interlocutória
22/08/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
05/08/2025 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
23/07/2025 12:48

Juntada de Petição
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003949-38.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: MARIA DA PENHA MONTEIRO MEIRELESADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR VALENTIM FRANCO (OAB MT028169O) DESPACHO/DECISÃO Considerando o transcurso do prazo sem manifestação das partes quanto à decisão anterior, determino o prosseguimento do feito.

Destaco que a sentença homologatória do acordo já transitou em julgado, e, conforme consulta ao sistema SAT (evento 62), não há registro de implantação de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) em favor da parte autora.

Diante disso, reitere-se a intimação da CEAB-DJ para cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença homologatória (evento 48), no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, expeça-se RPV, tendo em vista que a sentença é líquida.

P.I TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 19/03/2024 DIP 01/03/2025 DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações
08/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:19

Decisão interlocutória
27/06/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 13:36

Decisão interlocutória
29/05/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 14:58

Juntado(a)
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 11:17

Juntada de Petição
08/05/2025 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 51
27/03/2025 13:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/03/2025 13:34

Transitado em Julgado - Data: 21/03/25
27/03/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/03/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
21/03/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
21/03/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/03/2025 22:26

Homologada a Transação
14/03/2025 17:11

Conclusos para julgamento
13/03/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 44
13/03/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/03/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
21/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS502J)
19/02/2025 19:04

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/02/2025 15:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 23:38

Juntada de Petição
22/01/2025 08:29

Juntada de Petição
22/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 25
19/01/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19, 23 e 24
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
28/11/2024 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/11/2024 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/11/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 08:30

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
26/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 14:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DA PENHA MONTEIRO MEIRELES <br/> Data: 13/01/2025 às 10:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Ma
13/11/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 17:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 04:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2024 13:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPSMTJA-ES)
08/11/2024 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:08

Não Concedida a tutela provisória
22/10/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 15:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS502J)
18/10/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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