13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 265 e 266
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 265 e 266
21/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 263, 262 e 264
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 262, 263, 264
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003918-94.2020.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA NEUSA DE OLIVEIRA FRANCAADVOGADO(A): DANIEL PEIXOTO NUNES (OAB RJ184657)AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINSADVOGADO(A): DANIEL PEIXOTO NUNES (OAB RJ184657)AUTOR: ANA CLAUDIA FRANCA PEREZADVOGADO(A): DANIEL PEIXOTO NUNES (OAB RJ184657) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Pretendem os autores a condenação dos réus, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais por erro médico, para cada autor.

Alegam os requerentes, em síntese, que, após a falecida ter sangramentos contínuos no útero, buscou atendimento(abril/2016) médico no Hospital Geral da Posse, no qual fora lhe receitado medicamento para dor, sem sucesso na melhora do seu estado de saúde.

Em julho de 2016, buscou novo atendimento médico na Unidade Básica de Saúde de Jardim Jasmim, onde fora solicitado exames de biópsia e de colposcopia com encaminhamento para HGNI.

No entanto, a falecida só conseguiu consulta no HGNI depois de 3 meses.

Com o resultado dos exames, foi constatado câncer de colo de útero, com encaminhamento para o INSTITUTO ONCOLÓGICO DE NOVA IGUAÇU – RJ, todavia, a falecida não realizou a consulta, uma vez que veio a falecer antes.

DECIDO.

I - Considerando o tempo desde a primeira consulta no HGNI e a consulta junto ao INSTITUTO ONCOLÓGICO DE NOVA IGUAÇU – RJ, verifico a necessidade de prova pericial, revejo, o decisório proferido no evento 237, DESPADEC1 e determino a realização de perícia médica indireta, a fim de averiguar eventual erro médico e falha em atendimento médico, arbitrando os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), de acordo com a Resolução n.º 937/2025 do CJF.

O laudo técnico deverá ser apresentado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for realizada a perícia, dada a especificidade que o caso apresenta (ação de medicamentos).

Proceda a Secretaria à designação de data e hora para a realização da perícia determinada, inclusive, por meio de "encaixe de agenda", indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG.

Intime-se o(a) perito(a).

Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas.

Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina.

Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais.

Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional.

III - Intimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação do presente.

Como quesitos do Juízo, deverá o perito médico responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: -após o diagnóstico de câncer, seria possível os mesmos exames realizados para o diagnóstico anterior diagnosticarem a existência de outros tumores em outras partes do corpo da Sra.

Vanessa França Martins? - a doença que ocasionou o óbito da Sra.

Vanessa França Martins poderia ter sido devidamente tratada caso tivesse sido descoberta à época do diagnóstico do câncer? Se sim, seria possível mensurar as chances de vida da Sra.

Vanessa França Martins no ano de 2016? III - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades.

Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes.

IV - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF.

V - Tudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.
16/07/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:04

Convertido o Julgamento em Diligência
18/02/2025 12:33

Conclusos para julgamento
18/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 252, 253 e 254
15/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 241 e 242
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 252, 253 e 254
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
07/02/2025 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/02/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 13:02

Decisão interlocutória
03/02/2025 11:06

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243
02/02/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
29/01/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 238, 240 e 239
29/01/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
29/01/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
29/01/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
28/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:50

Decisão interlocutória
27/01/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 19:08

Juntada de Petição
06/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 225 e 226
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225 e 226
29/10/2024 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221
23/10/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 224, 223 e 222
23/10/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
23/10/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
23/10/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 224
23/10/2024 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
22/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANA CLAUDIA FRANCA PEREZ Data: 25/11/2024 às 09:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: JULIANA VASC
22/10/2024 15:38

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 197
06/08/2024 16:45

Despacho
05/08/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 22:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
14/05/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 201, 199 e 198
14/05/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
14/05/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
14/05/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
14/05/2024 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
13/05/2024 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
13/05/2024 17:43

Juntada de Petição
13/05/2024 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
10/05/2024 20:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 200
10/05/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/05/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/05/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/05/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/05/2024 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/05/2024 20:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANA CLAUDIA FRANCA PEREZ Data: 20/05/2024 às 12:00. Local: Perícia externa - O endereço deverá ser consultado na petição anexada pelo(a) perito(a). Perito: MICHELLE LIMA PEREI
09/05/2024 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194
09/05/2024 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
03/05/2024 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/03/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 185
28/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
09/02/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183, 182 e 181
09/02/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
09/02/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
09/02/2024 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
08/02/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
08/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2024 15:45

Decisão interlocutória
08/02/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
31/10/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
31/10/2023 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
25/10/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
24/10/2023 19:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 167, 166 e 165
24/10/2023 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
24/10/2023 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
24/10/2023 19:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
24/10/2023 17:18

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJNIG01S para RJNIG02F)
24/10/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2023 17:11

Declarada incompetência
11/07/2023 20:27

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 22:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 151, 150 e 149
25/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143 e 152
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149, 150 e 151
23/06/2023 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141, 140 e 139
20/06/2023 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
20/06/2023 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
17/06/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139, 140, 141 e 143
16/06/2023 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
14/06/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
06/06/2023 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
06/06/2023 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
06/06/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 14:09

Decisão interlocutória
14/04/2023 12:00

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
09/02/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
26/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
26/01/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 126, 125 e 124
26/01/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
26/01/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
26/01/2023 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
17/01/2023 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
16/01/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2023 12:47

Decisão interlocutória
25/10/2022 14:29

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
03/08/2022 12:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 111 e 113
03/08/2022 12:12

Juntada de Petição
03/08/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113 e 115
26/07/2022 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
22/07/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2022 16:45

Despacho
25/04/2022 12:24

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
29/03/2022 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
29/03/2022 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
23/03/2022 14:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 95 e 97
23/03/2022 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
23/03/2022 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
23/03/2022 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/03/2022 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
21/03/2022 18:12

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJNIG02F para RJNIG01S)
21/03/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2022 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2022 17:46

Declarada incompetência
21/03/2022 17:06

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2022 17:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
11/03/2022 16:52

Redistribuído por sorteio - (RJNIG03F para RJNIG02F)
04/03/2022 12:51

Despacho
28/02/2022 19:24

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJNIG02S para RJNIG03F)
13/01/2022 17:02

Redistribuído por sorteio - (RJNIG03F para RJNIG02S)
11/01/2022 19:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70
10/01/2022 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
16/12/2021 15:16

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2021 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/09/2021 17:48

Despacho
05/08/2021 12:06

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 70
04/08/2021 17:19

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2021 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
26/05/2021 15:23

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 70
19/05/2021 16:30

Juntada de peças digitalizadas
19/05/2021 16:13

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2021 13:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71
04/05/2021 16:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69
30/04/2021 18:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
30/04/2021 18:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
30/04/2021 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
27/04/2021 15:41

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/04/2021 15:29

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
27/04/2021 15:26

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
22/04/2021 11:45

Convertido o Julgamento em Diligência
15/03/2021 14:37

Conclusos para julgamento
09/02/2021 22:33

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50118819020204020000/TRF2
03/02/2021 14:14

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
03/02/2021 09:46

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJNIG01S para RJNIG03F)
03/02/2021 09:46

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
01/02/2021 11:15

Despacho
29/01/2021 18:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/01/2021 18:12

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
16/11/2020 09:27

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50118819020204020000/TRF2
15/10/2020 05:28

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
08/10/2020 04:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
06/10/2020 04:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
04/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
29/09/2020 12:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
26/09/2020 03:30

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 37
25/09/2020 09:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
24/09/2020 14:22

Suspensão/Sobrestamento - Conflito de Competência
24/09/2020 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2020 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2020 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2020 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2020 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/09/2020 13:32

Despacho
18/09/2020 03:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
16/09/2020 15:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33, 34, 35 e 37
10/09/2020 13:18

Juntada - Peças Digitalizadas
10/09/2020 13:16

Distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50118819020204020000/TRF2
02/09/2020 14:57

Juntada de Petição
01/09/2020 10:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
31/08/2020 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/08/2020 17:39

Declarada incompetência
27/08/2020 17:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/08/2020 11:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG03F para RJNIG01S)
27/08/2020 11:37

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
27/08/2020 05:29

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 22
22/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 22
20/08/2020 16:11

Juntada de Petição
18/08/2020 05:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
13/08/2020 12:02

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
13/08/2020 09:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
12/08/2020 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 15:15

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
28/07/2020 14:24

Autos com Juiz para Sentença
21/07/2020 10:57

Juntada de Petição
15/07/2020 12:56

Juntada de Petição
15/07/2020 12:55

Juntada de Petição
14/07/2020 03:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
07/07/2020 11:34

Juntada de Petição
23/06/2020 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/05/2020 03:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
23/05/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
14/05/2020 10:50

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
13/05/2020 14:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2020 14:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2020 14:15

Despacho/Decisão - Determina Citação
12/05/2020 15:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/05/2020 15:16

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
11/05/2020 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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