25/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
10/07/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
10/07/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 99
10/07/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000703-69.2022.4.02.5111/RJ INDICIADO: MACHIEL ROY MATTEUS MONNINKHOFADVOGADO(A): IRANI MARTINS CARDOSO (OAB RJ129677)ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIRA MARQUIORE (OAB RJ164090)ADVOGADO(A): MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (OAB RJ099981)ADVOGADO(A): FELLIPHE PEREIRA DOS SANTOS (OAB RJ180625)ADVOGADO(A): JOAO MARCELLO ALVES COSTA (OAB RJ215202)ADVOGADO(A): DANIELA MAUAD RABELO (OAB RJ228421)ADVOGADO(A): CAROLINE SABROSO BAPTISTA (OAB RJ257246) DESPACHO/DECISÃO Evento 86: Com fundamento no art. 28 do Código de Processo Penal, o Ministério Público Federal promove o arquivamento do presente inquérito policial, diante da ausência de justa causa.

Destacam-se: (i) laudo definitivo negativo para substância entorpecente; (ii) inviabilidade de prova do descaminho diante da inutilização dos bens e do valor ínfimo; (iii) inexistência de materialidade e tipicidade.

Não há medidas cautelares pendentes, conforme se verifica dos autos.

Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos itens 20 e 21 das ADIs n.º 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, de 24/08/2023, bem como as disposições do art. 28 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964/2019, e inexistindo motivo que justifique a remessa do procedimento à instância de revisão ministerial, determino a baixa e o arquivamento dos autos, ressaltando que a ciência da autoridade policial acerca do arquivamento deverá ser promovida pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 28 do CPP.

Oficie-se ao Consulado do Reino dos Países Baixos, encaminhando-lhe cópia da presente decisão para ciência do arquivamento.

Manifeste-se o Ministério Público Federal para esclarecer o teor da manifestação ao Evento 93, visto que não consta nos autos o Evento 141 nem designação de audiência, aparentemente manifestação de caso alheio a estes autos.
09/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:27

Decisão interlocutória
30/06/2025 16:02

Juntada de peças digitalizadas
30/06/2025 12:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 90
26/06/2025 20:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90
25/06/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/06/2025 13:32

Juntada de Petição
25/06/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:05

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
25/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
24/06/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
24/06/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/06/2025 11:57

Juntada de Petição
24/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
23/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/06/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/06/2025 19:01

Despacho
23/06/2025 16:47

Juntada de Petição
23/06/2025 13:09

Juntado(a)
23/06/2025 12:17

Juntada de Petição
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/05/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 15:47

Juntada de Petição
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
15/04/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
15/04/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 55
11/04/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/04/2025 14:46

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MACHIEL ROY MATTEUS MONNINKHOF - INDICIADO - EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
11/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:36

Decisão interlocutória
11/04/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
31/03/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
31/03/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/03/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/03/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/03/2025 13:56

Determinada a intimação
24/03/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 11:25

Juntada de Petição
18/03/2025 12:58

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
20/01/2025 12:22

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
21/11/2024 12:30

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
09/10/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37
01/10/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
24/09/2024 17:49

Juntada de Petição
24/09/2024 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
21/09/2024 15:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 28
21/09/2024 15:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
21/09/2024 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
20/09/2024 17:09

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
19/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 17:13

Determinada a intimação
18/09/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 16:49

Juntada de Petição
28/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
21/08/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
14/08/2024 20:14

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
12/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 17:29

Determinada a intimação
12/08/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/07/2024 20:27

Juntada de Petição
25/06/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 15:13

Despacho
17/06/2024 18:02

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 06:38

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJANG01S para RJVRE02F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
24/04/2024 15:46

Processo Reativado da Tramitação direta
16/12/2023 17:33

Juntada de Petição
16/12/2023 17:32

Juntada de Petição
05/07/2022 15:47

Juntada de Petição
30/06/2022 19:38

Juntada de Petição - MACHIEL ROY MATTEUS (RJ129677 - IRANI MARTINS CARDOSO / RJ164090 - LEONARDO PEREIRA MARQUIORE)
24/06/2022 17:53

Juntada de Petição
07/06/2022 18:37

Remetidos os Autos - Tramitação direta
07/06/2022 18:37

Classe Processual alterada - DE: COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA: INQUÉRITO POLICIAL
07/06/2022 18:35

Despacho
06/06/2022 18:21

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2022 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2022 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/06/2022 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 12:07

Determinada a intimação
02/06/2022 17:13

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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