17/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
10/09/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130 e 131
09/09/2025 10:02

Juntada de Petição
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
08/09/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
08/09/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 130, 131
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003011-35.2023.4.02.5114/RJ AUTOR: MIGUEL SILVA SANTOS DE DEUS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THUANE XAVIER GUSMÃO (OAB MG167313)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: PAULO CESAR SANTOS NASCIMENTO DE DEUS (Pais)ADVOGADO(A): THUANE XAVIER GUSMÃO (OAB MG167313) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, em fase de cumprimento definitivo de sentença, onde o INSS foi condenado a implantar o BPC assistencial em favor de MARIA APARECIDA FALCAO DA SILVA e a pagar os atrasados devidos desde a DER, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Após a expedição da RPV (evento 114), veio aos autos a notícia de óbito da autora e o pedido de habilitação de seu único filho (evento 117), o menor MIGUEL SIVA SANTOS DE DEUS, representado por seu pai PAULO CESAR SANTOS NASCIMENTO DE DEUS.

Instado por este Juízo a se manifestar, O INSS não se opôs, limitando-se a se manifestar se forma genérica. O documento de identidade do requerente e a certidão de óbito que instruem o supracitado pedido de habilitação são suficientes a comprovar a qualidade de único herdeiro, haja vista que a autora faleceu na condição de solteira e sem bens, tendo deixado apenas seu filho de 10 anos MIGUEL SIVA SANTOS DE DEUS.

Isso posto, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO de MIGUEL SIVA SANTOS DE DEUS, representado por seu pai PAULO CESAR SANTOS NASCIMENTO DE DEUS, com fulcro no art. 1.845 do CC c/c arts. 687 a 690 do CPC.

Proceda a Secretaria à retificação do polo ativo e expeçam-se os pertinentes alvarás para levantamento dos valores já depositados no evento 122, a título de atrasados, observando-se a pertinente reserva dos honorários contratuais pactuados em 30%, conforme instrumento juntado no evento 117.

Do expediente a ser expedido em favor do autor deverá constar, além do nome do representante, também o nome da patrona da causa, tendo em vista que na procuração foram outorgados poderes especiais para receber e dar quitação.

Deverá ainda ser expedido um segundo alvará, unicamente em favor da advogada, para levantamento de seus honorários.

Cumpridas as determinações supra, intimem-se os beneficiários e o MPF para ciência.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO Juíza Federal
07/09/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/09/2025 09:47

Decisão interlocutória
05/09/2025 13:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA APARECIDA FALCAO DA SILVA - EXCLUÍDA
05/09/2025 13:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG167313
05/09/2025 11:10

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
31/08/2025 22:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5160273-98.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
31/08/2025 22:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5160272-16.2025.4.02.9666/TRF (MARIA APARECIDA FALCAO DA SILVA)
21/08/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 08:33

Determinada a intimação
20/08/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 13:48

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
19/08/2025 18:15

Juntada de Petição
03/08/2025 06:48

Baixa Definitiva
01/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-20 processada no TRF2 com o no. 51602739820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
01/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-20 processada no TRF2 com o no. 51602721620254029666/TRF (MARIA APARECIDA FALCAO DA SILVA)
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
29/07/2025 21:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 107
29/07/2025 20:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 107
29/07/2025 20:59

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-20
29/07/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 20:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-20
22/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 97
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 97
07/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 96
07/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
07/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003011-35.2023.4.02.5114/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA FALCAO DA SILVAADVOGADO(A): THUANE XAVIER GUSMÃO (OAB MG167313) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se a Requisição de Pequeno Valor/Precatório em favor da parte autora, que deverá acompanhar o respectivo depósito através do sítio oficial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região – www.trf2.gov.br.

Intimem-se as partes para ciência do teor do(s) cadastros(s) da(s) requisição(ões) de pagamento, de acordo com o disposto na Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais para renunciar, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV.

Nada impugnado, voltem-me os autos conclusos para conferência e envio.

Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados e futuramente pagos.

Fica(m), ainda, o(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s) ciente(s) de que deverá(ão), no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de envio do(s) requisitório(s), dirigir-se a qualquer das agências da CEF – Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S/A (conforme conste no ofício a ser retirado no site acima), portando CPF, identidade, comprovante de residência e o número do processo para receber os valores depositados, sendo certo que a parte autora pode se certificar e acompanhar a data do depósito através do já referido site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nas hipóteses de Precatório, mantenha-se o processo suspenso até a efetivação do depósito.

Cumpridas as determinações anteriores, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/07/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
03/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/07/2025 18:23

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-20
03/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:34

Despacho
03/07/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:22

Juntada de Petição
30/06/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
29/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 15:23

Determinada a intimação
27/05/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 10:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJMAG01
27/05/2025 10:59

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
05/05/2025 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/04/2025 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
10/04/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/04/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/04/2025 02:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2025 15:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
08/04/2025 12:06

Juntada de Petição
08/04/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/04/2025 20:29

Conhecido o recurso e provido
07/04/2025 20:24

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 15:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
18/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/01/2025 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2025 20:22

Despacho
23/01/2025 08:41

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
11/11/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
14/10/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/10/2024 10:30

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 11:25

Conclusos para julgamento
25/06/2024 18:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
25/06/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
25/06/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 45
13/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 14:12

Juntada de Petição
13/06/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:34

Determinada a intimação
13/06/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
17/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/05/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/05/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 21:37

Convertido o Julgamento em Diligência
19/01/2024 18:38

Conclusos para julgamento
15/01/2024 11:13

Juntada de Petição
15/01/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/11/2023 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
30/11/2023 12:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/11/2023 13:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/11/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
16/11/2023 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
14/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
05/11/2023 09:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 13
01/11/2023 09:56

Juntada de Petição
01/11/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/10/2023 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
27/10/2023 14:57

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
27/10/2023 14:57

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
25/10/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 18:35

Despacho
25/10/2023 17:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA FALCAO DA SILVA <br/> Data: 14/11/2023 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROL
25/10/2023 17:24

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/10/2023 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2023 20:11

Despacho
04/10/2023 16:36

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2023 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/09/2023 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00