05/08/2025 09:44

Conclusos para julgamento
04/08/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
24/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para decisão/despacho - 24/07/2025 15:09:27)
23/07/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006481-58.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE LUIS TOMAZADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB PB004007) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a lhe conceder benefício de prestação continuada, pagando-lhe os atrasados com juros e correção monetária.

Nos termos dos art. 229 e 230 da Constituição Federal, o dever de prestar assistência deve recair primeiro sobre a família e somente depois, se necessário, sobre o Estado em respeito ao princípio da subsidiariedade.

Nessa mesma linha de raciocínio decidiu a TNU: " (...) Nesse sentido, a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade.

Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do Pedido de Uniformização para fixar a tese de que: o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção." (TNU - PEDILEF: 05173974820124058300, Relator: JUIZ FEDERAL FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/02/2017, Data de Publicação: 12/09/2017) Sendo assim, torna-se necessário uma melhor análise das condições e situação em que se encontram os familiares da parte autora, notadamente porque houve menção ao fato de o demandante possuir filhos (evento 31, LAUDO1), os quais, dependendo da existência de rendimentos, podem ser obrigados a assumir o dever de sustento do genitor.

Dessa forma, converto o feito em diligência para a intimação do demandante a fim de que informe o CPF e nome completo de todos os seus filhos biológicos não declarados até o momento. Prazo: 10 dias.

Sem prejuízo, tendo em vista a necessidade de atualização ou revalidação das informações contidas no CadÚnico (art.12 do Decreto 11.016/2022), intime-se a autora para apresentar o CadÚnico atualizado.Prazo:10 dias.

Após, vista ao réu.

Prazo 5 (cinco) dias.

Por fim, voltem conclusos.
07/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2025 14:47

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2025 10:56

Juntada de Petição
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
18/03/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/03/2025 17:34

Juntada de Petição
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/02/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/02/2025 09:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/02/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 19:39

Juntada de Petição
18/02/2025 16:11

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
13/02/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 15:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:59

Juntada de Petição
05/02/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/12/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
25/11/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/11/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/11/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/11/2024 16:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE LUIS TOMAZ <br/> Data: 06/02/2025 às 12:45. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNAN
14/11/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/11/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 16:53

Determinada a citação
12/11/2024 20:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 18:06

Juntada de peças digitalizadas
30/10/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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