31/07/2025 07:45

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5146693-98.2025.4.02.9666/TRF (NANCY DOS SANTOS OLIVEIRA)
01/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*22-82 processada no TRF2 com o no. 51466939820254029666/TRF (SAMUEL CALIXTO DE MOURA)
01/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*22-82 processada no TRF2 com o no. 51466939820254029666/TRF (NANCY DOS SANTOS OLIVEIRA)
30/06/2025 20:13

Baixa Definitiva
30/06/2025 17:29

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*22-82
10/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/05/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006688-55.2023.4.02.5120/RJ REQUERENTE: NANCY DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO PAULO VIEIRA XAVIER (OAB MG147185)ADVOGADO(A): RENATA CALIXTO DE MOURA PINHO (OAB PR082649)ADVOGADO(A): SAMUEL CALIXTO DE MOURA (OAB RJ215434) DESPACHO/DECISÃO (Inspeção Anual Ordinária Unificada - Período de 19 a 23 de maio de 2025)AUTOS VISTOS EM INSPEÇÃO A procuração juntada aos autos (evento 13, PROC1) foi formalizada com o advogado Samuel Calixto de Moura, OAB/RJ nº 215.434, representante da pessoa jurídica Samuel Moura Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 30.***.***/0001-00), que figurou como único contratado no contrato de honorários trazido aos autos (evento 51, CONHON2).

No "Evento 6" (08/12/2023) foi registrado no sistema processual eProc o SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (RJ215434 - SAMUEL CALIXTO DE MOURA para MG147185 - JOAO PAULO VIEIRA XAVIER).

Em 25/04/2024, foi juntado novo substabelecimento COM RESERVAS de SAMUEL MOURA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 30.***.***/0001-00, na pessoa do advogado SAMUEL CALIXTO DE MOURA, OAB/RJ 215.434, às advogadas CHRYSTINE PORTUGAL DOS SANTOS, OAB/RJ 245.620, NATALIA TOMAZINE AZEVEDO, OAB/RJ nº 213.108, e RENATA CALIXTO DE MOURA PINHO, OAB/PR nº 82. 649 (evento 24, SUBS2).

Na declaração juntada ao evento 64, OUT2 consta informação de que o escritório "SAMUEL MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA" após alteração contratual teria passado a se chamar "RENATA CALIXTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA".

Contudo, não foram trazidos aos autos os atos constitutivos de nenhuma das referidas sociedades.

Ressalte-se, ainda, que a pessoa jurídica Renata Calixto Sociedade Individual de Advocacia não constou na procuração e tampouco no contrato de honorários advocatícios, cuidando-se pessoa estranha ao contrato, razão pela qual os honorários também não podem ser deferidos em seu favor.

Isso posto, considerando a declaração firmada pela parte autora, na qual afirma, sob as penas da lei, que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, defiro o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitados a 30% sobre os atrasados devidos, em favor do advogado (pessoa física) SAMUEL CALIXTO DE MOURA, de acordo com o contrato firmado com a parte autora (evento 51, CONHON2). Expeça(m)-se o(s) competente(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento e, ato contínuo, intimem-se as partes acerca do inteiro teor do(s) mesmo(s), pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, para fim exclusivamente de conferência dos dados registrados.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito para fins de ciência e acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica o beneficiário ciente de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
21/05/2025 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/05/2025 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/05/2025 02:10

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*22-82
20/05/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 09:30

Despacho
19/05/2025 20:14

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 63
01/05/2025 06:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
24/04/2025 20:58

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/04/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 09:27

Decisão interlocutória
03/04/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
06/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
19/12/2024 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
12/12/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
06/12/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 10:01

Determinada a intimação
25/11/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 11:03

Juntada de Petição
13/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
05/07/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/07/2024 17:29

Determinada a intimação
05/07/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 17:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/07/2024 17:15

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2024
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
25/06/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
03/06/2024 13:29

Juntada de Petição
29/05/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2024 14:45

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 16:43

Conclusos para julgamento
22/05/2024 16:42

Despacho
22/05/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/04/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
25/04/2024 17:29

Juntada de Petição
25/04/2024 17:28

Juntada de Petição
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/04/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/04/2024 13:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/04/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/04/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/04/2024 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/04/2024 12:47

Determinada a citação
23/02/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/01/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 11:09

Determinada a intimação
09/01/2024 08:55

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/12/2023 15:35

Juntada de Petição
04/12/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2023 15:54

Não Concedida a tutela provisória
24/11/2023 14:55

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2023 11:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/11/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RESPOSTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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