29/07/2025 15:09

Baixa Definitiva
29/07/2025 14:51

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJITB02
29/07/2025 14:51

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004641-16.2024.4.02.5107/RJ RECORRENTE: MARCILIA DE SOUZA PIRES (AUTOR)ADVOGADO(A): SIMONE MENDES E SILVA (OAB RJ087971)ADVOGADO(A): MARCELO INACIO DA SILVA (OAB RJ176664) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO / CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL.

PERÍCIA ADMINISTRATIVA (SABI) NO MESMO SENTIDO DO LAUDO.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 41, RECLNO1) em face de sentença (evento 36, SENT1), que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, quais sejam: "f) Em sentença, seja julgado procedente os pedidos para: f.1) Confirmar a tutela de urgência eventualmente deferida; f.2) Condenar o Réu a conceder o restabelecimento do benefício de Auxílio - Doença, Espécie (31) (NB 644.441.759-0) a contar da data do requerimento 15/07/2024, com a possível conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, fazendo com que sua RMI converta-se em 100%; f.3) Em caso de procedência do pedido formulado no item“e.2” seja a Renda Mensal Inicial calculada conforme o § 5º do art.29 dalei8.213/91edemaisnormativos correlatos; f.4) Caso constatada a necessidade de acompanhamento por terceiros, condenar o INSS a conceder o acréscimo de 25%, na forma do art. 45 da lei 8213/91, caso constatada a necessidade de acompanhamento por terceiros; f.5) Condenar o Réu ao pagamento das prestações vencidas, ou seja, desde a DER 15/07/2024, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, bem como das vincendas a partir do ajuizamento da presente demanda;" Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita exercício de sua atividade laborativa.

Nesse sentido, afirma ter o douto juízo se baseado apenas no laudo pericial para integrar seu convencimento, este que teria sido realizado de forma genérica, estando carente de fundamentação, sem ater aos demais exames médicos acostados nos autos, pelos quais restaria comprovada a incapacidade alegada.

Aduz que, a enfermidade da autora a impossibilita de exercer sua atividade habitual como técnica de laboratório, executando coleta e armazenagem de material. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário.

Decido.

Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade. Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU. A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos (evento 21, LAUDPERI1), sendo que a perícia foi realizada em 21/01/2025.

Destaco que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Não foram constatados sinais clínico de agudização das patologias que, ao exame físico minucioso e imparcial, não evidenciou déficit neuromotor, deformidades ou rigidez articular referentes às patologias apresentadas.Os sintomas álgicos podem ser tratados paralelamente ao exercício de sua função habitual.Não foi constatada incapacidade para sua função habitual.Queixa apenas de dores. Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Nesse sentido, a mera constatação da existência de patologia não necessariamente impacta em uma incapacidade laboral.

O laudo pericial indicou ausência de qualquer déficit neuromotor, não havendo nenhum impedimento para que a recorrente realizasse seu trabalho como técnica de laboratório. Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários.

Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da autora, sendo assertivo quanto a capacidade da parte autora de exercer atividade laborativa no momento.

Apesar da parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o(a) interessado(a) que continuar vertendo as contribuições previdenciárias.

O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil .

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
03/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:38

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 08:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
23/04/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/04/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/04/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
23/03/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:12

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 13:30

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/02/2025 17:33

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/02/2025 15:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/01/2025 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/01/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/01/2025 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
07/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 11
06/12/2024 16:40

Juntada de Petição
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/11/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 08:34

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCILIA DE SOUZA PIRES <br/> Data: 21/01/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br
18/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:15

Não Concedida a tutela provisória
14/11/2024 15:42

Juntado(a)
14/11/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 06:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/11/2024 19:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/11/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011604-07.2024.4.02.5118

Gircelia de Mello Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samanta Souza da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/06/2025 08:22

Exibir Processo

Processo nº 5002388-37.2024.4.02.5113

Carla Cristina Sobreira Pedro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/07/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 5009139-70.2024.4.02.5103

Alceste Machado Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/05/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 5003241-45.2025.4.02.5005

Maria de Lurdes Colombo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ezequiel Nuno Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000562-72.2025.4.02.5005

Valmir Ambrosio de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo