18/08/2025 17:25

Baixa Definitiva
05/08/2025 10:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJSJM08
05/08/2025 10:45

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/07/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012582-08.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: TIAGO HENRIQUE FAGUNDES PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA DE FREITAS OLIVEIRA MOREIRA (OAB RJ211827)ADVOGADO(A): LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ119578)ADVOGADO(A): ALISSON NETTO NEVES (OAB RJ122997) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL.

PERÍCIA ADMINISTRATIVA (SABI) NO MESMO SENTIDO DO LAUDO.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 40, RECLNO1) em face de sentença (evento 35, SENT1), que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, quais sejam: "2) Concessão da tutela de urgência, para determinar que o INSS restabeleça imediatamente o benefício do Autor de Auxílio-Doença Previdenciário (B-31) de nº 649.503.151-7, por estar evidente que o benefício aqui ora em debate foi cessado indevidamente por única e exclusiva culpa do Réu, sob pena de multa diária; 3) Seja mantida no mérito a tutela requerida no item 2 do presente rol de pedidos;" Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita exercício de sua atividade laborativa.

Nesse sentido, afirma ter o douto juízo se baseado apenas no laudo pericial para integrar seu convencimento, este que teria sido realizado de forma genérica, estando carente de fundamentação, sem ater aos demais exames médicos acostados nos autos, pelos quais restaria comprovada a incapacidade alegada.

Aduz que, a enfermidade da autora a impossibilita de exercer sua atividade habitual como bancário. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário.

Decido.

Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU.

De todo modo, a parte autora foi avaliada por especialista em neurologia e psiquiatria (coincidentes com a patologia indicada), possuindo conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro.

Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia.

A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados nos laudos médicos-periciais juntados aos autos (evento 17, LAUDPERI1 e evento 27, LAUDPERI1), sendo que as perícias foram realizadas em 05/12/2024 e 06/02/2025, respectivamente.

Destaco que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert: Conclusão: sem incapacidade atual Os CID10 F40, F41, F42, F43, F32, F33: Os transtornos ansiosos e depressivos mistos ou não, e os transtornos fóbicos e de pânico, mesmo que requeiram orientação médica e/ou psicoterapêutica e por vezes medicação, são perfeitamente compatíveis com a vida laborativa em qualquer atividade exercida, não necessitam de afastamento na maioria das vezes.

Podem trabalhar e produzir normalmente.O prognóstico é bom, se tratado adequadamente com antidepressivos e psicoterapia, com remissão dos sintomas entre duas a seis semanas.

A eventual incapacidade laborativa está condicionada ao ajustamento da dose, à atividade exercida (avaliar risco para si e para terceiros) e à melhora dos sintomas, lembrando-se de que há adaptação ao medicamento em torno de 60 dias.

O uso continuado de medicamentos, após este período, não é, por si só, motivo para manutenção de afastamento laborativo.

Na depressão grave, com tratamento bem-sucedido pode recuperar a sua saúde em até 6 meses.

Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários.

Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação do autor, sendo assertivo quanto a capacidade da parte autora de exercer atividade laborativa no momento.

Apesar da parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o(a) interessado(a) que continuar vertendo as contribuições previdenciárias.

O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil .

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
03/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:38

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 17:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/05/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/05/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/05/2025 14:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:19

Determinada a intimação
14/05/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/04/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
18/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/03/2025 15:55

Julgado improcedente o pedido
18/03/2025 13:29

Conclusos para julgamento
26/02/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/02/2025 07:17

Juntada de Petição
04/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 15:05

Determinada a intimação
04/02/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 13:01

Alterado o assunto processual
03/02/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/01/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/12/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/11/2024 22:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/11/2024 22:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
06/11/2024 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/11/2024 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/11/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TIAGO HENRIQUE FAGUNDES PINTO <br/> Data: 05/12/2024 às 10:30. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João
29/10/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:23

Não Concedida a tutela provisória
21/10/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 23:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/10/2024 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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