12/08/2025 11:17

Baixa Definitiva
09/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/07/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/07/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:49

Despacho
28/07/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 11:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJTRI01
28/07/2025 11:53

Transitado em Julgado - Data: 28/07/2025
28/07/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001977-91.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE CASTILHO FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

SEQUELAS INCAPACITANTES.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

NÃO CONSTATAÇÃO. ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE.

Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do médico perito, existe de fato redução da capacidade laboral, o que impossibilita o exercício de sua atividade laborativa de forma adequada.

Aduz que a enfermidade dificulta o exercício de sua atividade habitual de Balconista.

Requer, desse modo, a reforma da sentença para que seja concedido o AUXÍLIO-ACIDENTE, com o pagamento dos atrasados desde a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 641.929.275-5, em 30/9/2023, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. É o relatório do necessário.

Decido. DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-acidente, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Trata-se de uma indenização devida àquele que de alguma forma foi lesado de tal maneira que teve sua capacidade laborativa reduzida.

Com efeito, configurada a redução da capacidade de trabalho que não impeça o exercício da atividade, mas a limita, ainda que a um grau mínimo, é devido o benefício, o que será examinado a seguir com base nas provas dos autos.

Com efeito, analisando-se os laudos da perícia judicial (evento 25, LAUDPERI1 e evento 25, LAUDO2), realizada em 11/3/2025, verifica-se que o Perito do Juízo atesta que a parte autora não apresenta sequelas compatíveis com a redução de capacidade laborativa, apesar do histórico de fraturas na perna esquerda e pé esquerdo com ferimento dorsal, que se encontram, atualmente, sanadas por meio de cirurgia. Confiram-se trechos dos laudos: Vale destacar que o laudo foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes e, diferente do que alega o recurso, o laudo do Perito Judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da parte autora, sendo assertivo quanto à inexistência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente a parte autora exercia. Importa ressaltar que o simples fato de o segurado do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, não implica, por si só, o reconhecimento de efetiva redução da capacidade para o trabalho, sobretudo quando houve a correção do problema por meio de cirurgia, conforme expressamente atestado pelo médico perito.

Apesar de a parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual é equidistante das partes. O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Assim, como o médico perito a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa de forma atualizada, cuja exigibilidade suspendo, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
03/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:38

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/05/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
25/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 14:33

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 19:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/04/2025 17:41

Conclusos para julgamento
11/04/2025 15:52

Juntada de Petição
11/04/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/03/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/03/2025 14:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/03/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/01/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
17/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PEDRO HENRIQUE CASTILHO FERNANDES <br/> Data: 11/03/2025 às 10:45. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRETAS
13/12/2024 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/12/2024 22:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/12/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/12/2024 11:51

Juntada de Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:54

Despacho
06/11/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:19

Juntada de Petição
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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