30/07/2025 10:44

Baixa Definitiva
30/07/2025 09:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G01 -> RJDCA05
30/07/2025 09:06

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5008587-60.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: SEBASTIAO MENDES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIANA DE SANTANA MENDONCA (OAB RJ171838) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA.

CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

SENTENÇA BASEADA NO LAUDO PERICIAL.

PERÍCIA ADMINISTRATIVA (SABI) NO MESMO SENTIDO DO LAUDO.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS/RJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 53, RECLNO1) em face de sentença (evento 49, SENT1), que julgou improcedentes os seus pedidos iniciais, quais sejam: "e) a procedência da pretensão deduzida, consoante narrado nesta inicial, condenando-se o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou, sucessivamente, a conceder o benefício de auxílio-doença, determinando-se ao INSS que pague as parcelas a serem apuradas, mês a mês, a partir da competência 08/03/2018, nos termos desta inicial, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, bem como continue pagando à Parte Autora o benefício, enquanto persistirem as doenças ensejadoras do mesmo;" Em suas razões alega que, distintamente do entendimento do perito, existe de fato incapacidade, o que impossibilita exercício de sua atividade laborativa.

Nesse sentido, afirma ter o douto juízo se baseado apenas no laudo pericial para integrar seu convencimento, este que teria sido realizado de forma genérica, estando carente de fundamentação, sem ater aos demais exames médicos acostados nos autos, pelos quais restaria comprovada a incapacidade alegada.

Aduz que, a enfermidade do autor o impossibilita de exercer sua atividade habitual como frentista de posto de gasolina. Requer, desse modo, a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos constantes na exordial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório do necessário.

Decido.

Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Em contrapartida, para o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, determina a norma, em seu art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (grifos nossos) Assim, para a concessão dos benefícios em questão, devem restar comprovadas a incapacidade laborativa atestada em laudo pericial, a qualidade de segurado e a carência.

Nos presentes autos discute-se a questão da incapacidade.

Assim, quanto à especialidade do profissional médico nomeado, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEF possui entendimento no sentido de que em casos excepcionais, caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade, a perícia médica deve ser realizada por médico especialista (PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462).

Na hipótese dos autos, o quadro da parte autora não se enquadra na exceção referida pela TNU.

De todo modo, a parte autora foi avaliada por médica perita designada em juízo, com conhecimento técnico suficiente para avaliar o quadro.

Portanto, não há qualquer nulidade na sentença ou na perícia, inexistiu cerceamento à defesa da parte autora e é desnecessária a realização de nova perícia. O juíz, corretamente, possibilitou o exercício direito constitucional do contraditório, bem como foi seguido o devido processo legal na presente demanda. A sentença combatida acolheu os fundamentos técnicos acerca do estado de saúde e da possibilidade laboral da parte autora, exarados no laudo médico-pericial juntado aos autos (evento 39, LAUDO1), sendo que a perícia foi realizada em 09/04/2024.

Destaco que tal documento foi elaborado por profissional técnico (médico) imparcial, nomeado pelo juízo e equidistante das partes.

Vejam-se as respostas pertinentes dadas pelo expert: Doença/moléstia ou lesão torna o periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último Trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se Baseou a conclusão.

R: Negativo, sem deficit de força ao exame neurológico, sem atrofias, edemas ou sinais de desuso em membros.

Assim, conforme afirmado em resposta aos quesitos do juízo, não foram localizadas sequelas que impeçam o autor de exercer sua atividade laboral habitual, e portanto, constatou-se a ausência de incapacidade. Importa ressaltar que o simples fato de o(a) segurado(a) do INSS ser acometido por determinada doença, sob controle e acompanhamento médico, medicamentoso, fisioterápico e/ou psicoterapêutico, não implica, por si só, no reconhecimento de efetiva incapacidade para o trabalho.

Destaca-se que foram analisados todos os documentos acostados, bem como as condições pessoais da parte autora, entretanto, estes não são suficientes para a concessão de benefícios previdenciários.

Cabe destacar, que o laudo do perito judicial se mostrou completo e atento a toda a situação da autora, sendo assertivo quanto a capacidade da parte autora de exercer atividade laborativa no momento.

Apesar da parte autora apresentar documentação médica, entendo que o seu conteúdo não carrega detalhamento técnico capaz de enfraquecer as constatações do laudo da perícia judicial, o qual, repita-se, é equidistante das partes. Assim, como o perito atestou a capacidade da parte autora e não existem nos autos elementos capazes de impugnar as conclusões do laudo pericial, a sentença deve ser mantida, visto que seus fundamentos não foram afastados pela argumentação recursal.

No mesmo sentido, foi a perícia realizada no âmbito administrativo (SABI, evento 62, LAUDO1 e evento 62, LAUDO2), que em 2018 reconheceu a incapcidade laboral da parte, a indeferindo em 2022, após averiguada a ausência de manutenção de tal condição. O Enunciado 72 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por sua vez, dispõe que: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”.

Importa destacar que nada impede novo requerimento do benefício em tempo posterior, mesmo relativamente curto, eis que se trata de fato novo (agravamento de doença anterior ou nova doença incapacitante), logicamente tendo o(a) interessado(a) que continuar vertendo as contribuições previdenciárias.

O que é importante frisar é que o estado de saúde do(a) segurado(a) é avaliado por ocasião do exame pericial.

Condição de saúde posterior que implique alteração da situação de fato deve ser tomada em consideração PELO SEGURADO para o fim de requerer administrativamente novo benefício junto à autarquia, mas não para nova postulação no mesmo processo judicial.

Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), observado o disposto no §3º do art. 98 do Código de Processo Civil .

Publique-se.

Intimem-se.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
03/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:38

Conhecido o recurso e não provido
03/07/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2025 22:27

Juntado(a)
10/06/2025 08:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
10/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/05/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/05/2025 10:01

Recebido o recurso de Apelação
12/05/2025 23:31

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 50
11/05/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2025 14:32

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 20:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/04/2025 19:55

Conclusos para julgamento
16/04/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/04/2025 19:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/04/2025 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 12:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/04/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 33 e 35
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 12:28

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO MENDES PEREIRA <br/> Data: 09/04/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <
05/03/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 12:36

Não Concedida a tutela provisória
01/03/2025 07:40

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/01/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 10:58

Determinada a intimação
28/01/2025 07:06

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:29

Determinada a intimação
18/12/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/11/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:40

Determinada a intimação
11/11/2024 09:29

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2024 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:33

Determinada a intimação
07/10/2024 13:14

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 16:51

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJDCA03S para RJDCA05F)
04/10/2024 16:30

Declarada incompetência
04/10/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 00:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2024 18:50

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/09/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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