24/07/2025 16:21

Baixa Definitiva
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5040020-79.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: GENILDA LIRIO RODRIGUESADVOGADO(A): ORONDINO JOSE MARTINS NETO (OAB ES007514) DESPACHO/DECISÃO Evento 66: indefiro.

A requisição de pagamento deste feito já está depositada, sem bloqueio, e seu saque prescinde de alvará. As providências a cargo deste Juízo esgotaram-se com a cientificação das partes acerca do efetivo depósito realizado (art. 50 da Resolução CJF 822/23).

Nos termos do art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, o depósito é realizado em nome da parte autora/beneficiária da demanda, em conta individualizada. Assim, não seria razoável a ingerência deste Juízo junto à instituição financeira pagadora, já que se trata de uma conta particular da parte autora, não estando mais vinculada ao Juízo requisitante. A respeito do saque da requisição, assim dispõe a referida Resolução: TÍTULO III DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art. 49.

Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.

O efetivo levantamento dos valores depositados é providência exclusivamente a cargo dos próprios beneficiários das requisições. Compete à agência bancária pagadora fiscalizar, no momento do saque, o atendimento das normas bancárias atinentes ao saque de qualquer depósito bancário. Eventuais vícios, irregularidades, fraudes ou outros eventos dessa natureza que venham a ocorrer no momento do saque ensejam responsabilização do sacador e/ou instituição financeira que disponibilizou o saque.

A fiscalização dos documentos apresentados pelo beneficiário no momento do saque compete exclusivamente ao gerente da agência, que deverá respaldar suas exigências nas mesmas regras aplicáveis a quaisquer depósitos bancários. Assim, caso subsista óbice ao saque, deverão ser adotadas, pelo causídico, as providências que julgar cabíveis em face da instituição financeira, pelas vias apropriadas.

Destarte, resta afastada a competência deste Juízo/processo para apreciação de tais questões afetas ao saque, devendo a parte autora, a seu critério, acionar a instituição financeira, mediante a via apropriada.

Intime-se a parte autora.

Após, nada mais havendo, arquive-se.
07/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:50

Despacho
02/07/2025 18:52

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:40

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
02/06/2025 20:05

Juntada de Petição
21/02/2025 07:51

Baixa Definitiva
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
03/02/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 22:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5131091-04.2024.4.02.9666/TRF (GENILDA LIRIO RODRIGUES)
20/12/2024 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*26-01 processada no TRF2 com o no. 51310910420244029666/TRF (GENILDA LIRIO RODRIGUES)
09/12/2024 14:24

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*26-01
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/11/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
19/11/2024 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/11/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/11/2024 14:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*26-01
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/10/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/10/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
05/10/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:54

Juntada de Petição
18/09/2024 15:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/09/2024 15:44

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2024
14/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
23/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2024 17:40

Homologada a Transação
18/07/2024 17:20

Conclusos para julgamento
16/07/2024 16:21

Juntada de Petição
14/06/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 00:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2024 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
21/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/04/2024 16:07

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
10/04/2024 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:00

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 10/04/2024 13:00. Refer. Evento 16
10/04/2024 15:59

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/03/2024 16:36

Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência Virtual - 10/04/2024 13:00. Refer. Evento 7
08/03/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 11:37

Determinada a intimação
06/03/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 15:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
26/02/2024 08:52

Juntada de Petição
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/02/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
15/02/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:58

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 18/03/2024 15:30
19/12/2023 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/11/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2023 17:48

Determinada a intimação
17/11/2023 14:49

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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