13/08/2025 15:53

Baixa Definitiva
13/08/2025 15:53

Transitado em Julgado
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
10/07/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
10/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
10/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
10/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002543-39.2025.4.02.5005/ESIMPETRANTE: HELOISA COUTINHO FRANKLIM PEREIRA DA CONCEICAOADVOGADO(A): CONRADO FAVERO (OAB ES023193)IMPETRANTE: PAMELLA COUTINHO FRANKLIMADVOGADO(A): CONRADO FAVERO (OAB ES023193)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela impetrante e JULGO EXTINTO o presente processo, SEM resolução do mérito.

Condeno a parte autora em custas processuais, com base no artigo 90 do CPC/2015, cuja exigibilidade ficará suspensa por força do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, considerando ser beneficiário da Gratuidade de Justiça.

Sem condenação em honorários sucumbenciais.

Após o trânsito em julgado da sentença e observadas às cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
09/07/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:12

Extinto o processo por desistência
09/07/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
09/07/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/07/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/07/2025 17:16

Conclusos para julgamento
09/07/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/07/2025 12:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS502J para ESCOL01F)
09/07/2025 12:54

Alterado o assunto processual
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002543-39.2025.4.02.5005/ES IMPETRANTE: HELOISA COUTINHO FRANKLIM PEREIRA DA CONCEICAOADVOGADO(A): CONRADO FAVERO (OAB ES023193)IMPETRANTE: PAMELLA COUTINHO FRANKLIMADVOGADO(A): CONRADO FAVERO (OAB ES023193) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Compulsando os autos, observo que trata-se de demanda para compelir a autoridade coatora a concluir o requerimento administrativo realizado pela Impetrante desde 28/03/2025, sob o protocolo nº 1641387107.

No que se refere à competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056 dispõe em seu art. 3º: "Art. 3º.

Os Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas." Contudo, verifica-se que a matéria versada no presente writ não envolve discussão relativa a deferimento, indeferimento ou revisão de benefícios previdenciários, mas sim a descumprimento de prazo para conclusão de processo administrativo referente a requerimento de benefício previdenciário/assistencial em trâmite perante o INSS.

Ou seja, trata-se de questão atinente à regularidade da atuação administrativa à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo e, no plano legal, sob a ótica da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Com efeito, a pretensão veiculada por meio do presente mandamus pertence ao Direito Administrativo, sendo a matéria previdenciária meramente tangencial, o que afasta a competência deste Núcleo de Justiça 4.0.

Ressalta-se que este juízo vinha proferindo decisões nesse sentido, tendo passado a processar a matéria em razão de julgados do Eg.

TRF da 2ª Região que fixaram a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária para processamento e julgamento desses mandados de segurança.

No entanto, o Órgão Especial do TRF da 2ª Região recentemente proferiu acórdão nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, cuja ementa transcrevo abaixo, fixando a competência do juízo especializado em matéria administrativa para processamento e julgamento da matéria.

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, Petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 5/12/2024, Órgão Especial) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de Vara Federal da Subseção Judiciária de Colatina com competência para matéria cível/administrativa.

Retifique-se o assunto para o código 010306 e redistribua-se.

Intimem-se.
08/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:30

Decisão interlocutória
25/06/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/06/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/06/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
04/06/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/06/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:58

Decisão interlocutória
03/06/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:44

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS502J)
30/05/2025 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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