TRF2 - 5015352-81.2023.4.02.5118
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:18
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
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08/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 92
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08/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5015352-81.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: JACOB DE SOUZA LIMAADVOGADO(A): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista a parte autora para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado. -
05/09/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 13:58
Determinada a intimação
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27/08/2025 09:42
Juntada de Petição
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19/08/2025 12:29
Juntada de Petição
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14/08/2025 12:22
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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14/08/2025 12:20
Conclusos para decisão/despacho
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13/08/2025 11:36
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJDCA01
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13/08/2025 09:46
Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
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13/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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05/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75, 76 e 77
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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19/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
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14/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
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11/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77
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11/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5015352-81.2023.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588)RECORRIDO: JACOB DE SOUZA LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379)INTERESSADO: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA - DATAPREV (RÉU) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRARIEDADE NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95.
CONCEITO MAIS AMPLO DE OMISSÃO.
ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. objetivo de PREQUESTIONAMENTO da matéria.
EMBARGOS CONHECIDOS E acolhidos.
DECISÃO EMBARGADA parcialmente reformada.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO somente para que a condenação do INSS seja de forma subsidiária em relação ao dano patrimonial e extrapatrimonial, conforme Tema 183 da TNU.
Sem custas, nem honorários.
Publique-se e intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025. -
10/07/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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10/07/2025 11:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/07/2025 19:43
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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09/07/2025 13:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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09/07/2025 13:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 7
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07/07/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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29/06/2025 10:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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25/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
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24/06/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 17:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2025 17:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/06/2025 12:39
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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18/06/2025 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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18/06/2025 16:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 14
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23/05/2025 15:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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23/05/2025 15:33
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
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22/05/2025 18:54
Juntada de Petição
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12/05/2025 10:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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09/05/2025 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 15:02
Determinada a intimação
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09/05/2025 14:06
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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29/04/2025 20:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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26/04/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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15/04/2025 07:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 23:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 15:23
Intimado em Secretaria
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12/04/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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05/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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04/04/2025 19:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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04/04/2025 19:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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03/04/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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01/04/2025 11:27
Juntada de Petição
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26/03/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/03/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/03/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/03/2025 17:56
Julgado procedente em parte o pedido
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25/10/2024 16:16
Conclusos para julgamento
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24/08/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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16/08/2024 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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02/08/2024 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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29/07/2024 20:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/07/2024 20:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/07/2024 01:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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24/07/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 14:32
Determinada a intimação
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24/07/2024 14:10
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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04/07/2024 18:45
Juntada de Petição
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04/07/2024 18:32
Juntada de Petição
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04/07/2024 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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27/06/2024 05:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/06/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
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19/06/2024 20:05
Juntada de Petição
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07/06/2024 12:10
Intimado em Secretaria
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07/06/2024 12:10
Juntada de peças digitalizadas
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17/04/2024 14:39
Juntada de peças digitalizadas
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16/04/2024 14:33
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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08/03/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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07/03/2024 16:11
Juntada de Petição
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04/03/2024 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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12/12/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2023 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 17:19
Determinada a citação
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11/12/2023 12:56
Conclusos para decisão/despacho
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06/12/2023 10:39
Juntada de Petição
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05/12/2023 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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