14/08/2025 11:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
14/08/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
04/08/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
31/07/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
31/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
25/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
21/07/2025 14:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
21/07/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
09/07/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/07/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001870-35.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ANA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS LEMOSADVOGADO(A): ANA PAULA ROSA DA SILVA MELO (OAB RJ218552)SENTENÇAIsso posto, ACOLHO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa ocm deficiência em favor da parte autora com DIB em 02/01/2024 (DER) e com início do pagamento administrativo a partir de 01/07/2025.

DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 02/01/2024 (DIB) até a efetiva implantação do benefício.

Tais valores deverão ser corrigidos com a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói para cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir de 01/07/2025 (DIP).

No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Dê ciência ao MPF.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento (o que inclui os honorários, se for o caso).

Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 5 dias úteis, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio da RPV.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
08/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 12:03

Conclusos para julgamento
06/06/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/06/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/06/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/04/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
09/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/02/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
18/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 14:06

Determinada a intimação
18/02/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/02/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/02/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/11/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/11/2024 17:05

Determinada a intimação
26/11/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
16/10/2024 22:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/10/2024 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/10/2024 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
10/10/2024 22:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 20:48

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
04/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 12:19

Despacho
30/09/2024 23:12

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/08/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/08/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/07/2024 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
22/07/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
12/07/2024 03:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/07/2024 15:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
29/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/06/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/06/2024 14:50

Juntada de Petição
27/05/2024 21:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 8
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/05/2024 09:23

Juntada de Petição
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 7 e 8
06/05/2024 21:13

Juntada de Petição
03/05/2024 16:05

Juntada de Petição
02/05/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/05/2024 17:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/05/2024 15:31

Juntada de Petição
02/05/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/05/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/04/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS LEMOS <br/> Data: 27/05/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito:
29/04/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/04/2024 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 13:39

Determinada a citação
26/04/2024 16:36

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANA MARCIA MARTINS DOS SANTOS LEMOS - REPRESENTANTE
22/03/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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