17/09/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
17/09/2025 23:02

Decisão interlocutória
11/09/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 11:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/09/2025 11:44

Transitado em Julgado - Data: 11/09/2025
11/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007108-77.2024.4.02.5006/ESAUTOR: HUDSON RIBEIRO SIQUEIRAADVOGADO(A): TAMARA MEIRA DE ALMEIDA LIMA WRUCK (OAB ES027638)ADVOGADO(A): LEANDRO WRUCK (OAB ES025756)ADVOGADO(A): GLAUBER COTA FIALHO (OAB ES025633)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social à: a) revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição fruído pela parte autora, NB 1968988944, pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1995 a 30/06/2005 e de 01/04/2011 a 11/06/2015, nos termos da fundamentação; b) retroagir a data de início do benefício para 24/10/2018 (DER)- evento 1, PA17; c) após o trânsito em julgado, pagar as diferenças devidas desde 24/10/2018 até a efetiva revisão do benefício ora determinada, observada a prescrição quinquenal.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento conforme a Tabela de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos, desde a citação, de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), isto até 08/12/2021, véspera da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113.

A partir de 09/12/2021, deve ser mantida a correção dos valores desde cada vencimento, acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Considerando que o autor atualmente possui meios de subsistência, uma vez que já recebe benefício previdenciário, entendo que o periculum in mora não resta verificado na hipótese, razão pela qual INDEFIRO a antecipação de tutela.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Observe-se que o pedido de gratuidade de justiça formulado foi deferido no despacho inicial.

Intimem-se.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado/a ou defensor/a público/a.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, votem-me conclusos.
17/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 14:54

Julgado procedente em parte o pedido
06/08/2025 16:55

Conclusos para julgamento
24/07/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007108-77.2024.4.02.5006/ES AUTOR: HUDSON RIBEIRO SIQUEIRAADVOGADO(A): TAMARA MEIRA DE ALMEIDA LIMA WRUCK (OAB ES027638)ADVOGADO(A): LEANDRO WRUCK (OAB ES025756)ADVOGADO(A): GLAUBER COTA FIALHO (OAB ES025633) DESPACHO/DECISÃO Considerando a resposta ao ofício enviado à empresa LAVRITA ENG.

CONSULT.

E EQUIP.

INDUSTRIAIS LTDA, juntada aos eventos 28 e 29, intimem-se as partes para ciência e manifestação.

Prazo: 10 dias.
08/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:31

Decisão interlocutória
25/06/2025 15:00

Juntado(a)
24/06/2025 14:12

Juntada de peças digitalizadas
17/06/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/06/2025 13:19

Juntado(a)
21/05/2025 14:59

Juntada de peças digitalizadas
09/05/2025 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/05/2025 13:20

Decisão interlocutória
06/05/2025 17:46

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
10/04/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
26/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:44

Juntada de peças digitalizadas
26/03/2025 14:39

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/01/2025 14:15

Juntada de peças digitalizadas
16/01/2025 16:12

Decisão interlocutória
16/01/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/11/2024 15:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 11:10

Decisão interlocutória
17/10/2024 16:19

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 14:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS502J)
15/10/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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