TRF2 - 5001544-38.2025.4.02.5118

RECURSO CÍVEL Nº 5001544-38.2025.4.02.5118/RJ RECORRENTE: MIGUEL DOS REIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): VALMIR GUEDES TAVARES JUNIOR (OAB DF059243) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR AO EXAME MÉDICO PERICIAL.

PEDIDO DE REMARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.  RECORRENTE DEU CAUSA AO INDEFERIMENTO.  AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR.

NÃO HOUVE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO.

ENUNCIADO 18/TRRJ.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.   Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 10, RECLNO1) em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (evento 7, SENT1). ​Em sede recursal, a parte recorrente sustenta que "Conforme demonstrado anteriormente, o protocolo de ligação da tentativa de remarcação de perícia médica 202548204363 foi apresentado ao juízo, porém desconsiderado."  Alega que "É sabido também que não é possível a remarcação por mais de duas vezes pelo beneficiário, assim, a remarcação foi da própria Autarquia que não contava com o perito técnico para realização da perícia médica.

Portanto, requer o prosseguimento do feito com a marcação da perícia médica na área de neuropediatria/neurologia".

Assim, requer que seja provido o presente recurso para que, no mérito, seja avaliada a situação do autor para a posterior concessão do BPC. É o relatório.

Decido.

A legislação do Juizado Especial Federal não prevê a possibilidade de interposição de recurso contra sentença que não tenha apreciado o mérito, nos termos do art. 5º, da Lei nº 10.259/2001.  A matéria é pacífica nas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, conforme decorre da leitura do Enunciado nº 18, in verbis:  “Enunciado 18: Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”  No caso concreto, a parte autora requereu a concessão de  benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência em 24/10/2024, o qual restou indeferido administrativamente ante o não comparecimento para realização de exame médico pericial (evento 5, PROCADM5 - fl. 47).

Ajuizada a presente ação, o processo foi extinto sem resolução do mérito, assim fundamentando a magistrada de primeiro grau: Para demonstrar o interesse processual, o autor foi intimado (ev. 4) a demonstrar o comparecimento à perícia médica.

Em resposta, limitou-se a repetir a informação da petição inicial no sentido de que a perícia não foi realizada em razão de greve dos peritos (ev. 5.1).

Não há demonstração de que o perito designado para o exame estava em greve.

Ainda que estivesse, seria possível ao interessado solicitar a remarcação do serviço na própria agência, perante o servidor.

Aliás, o próprio INSS realiza a remarcação de ofício quando há indisponibilidade momentânea do local ou dos sistemas ou ausência do perito, conforme estabelecido na Portaria DIRBEN/INSS nº 922, de 6/9/2021: (...) Portanto, se de fato o perito estivesse em greve, a própria agência remarcaria a perícia; ou então o autor poderia se dirigir ao atendimento e solicitar a remarcação.  Essa possibilidade de remarcação no dia do atendimento ocorreu no curso do próprio requerimento sob análise.

Havia perícia marcada para o dia 11/12/2024, às 12h30min.

No dia 11, às 10h24min (duas horas antes da hora designada) o exame foi remarcado para o dia 23/1/2025.

Essa remarcação foi feita por conta de alguma impossibilidade de realização do ato naquele momento (inclusive eventual adesão do perito à greve da categoria).

A remarcação foi feita pela Agência (mais provável, considerando-se a possibilidade de o requerente estar na APS e ter sido informado da não realização do atendimento) ou pelo interessado.

Numa ou noutra hipótese, já foi informada a nova data: 23/1/2025.

Se no dia 23/1 o autor tivesse comparecido e o perito estivesse de greve, a remarcação poderia ser feita tal como o foi no dia 11/12/2024.  O não comparecimento à perícia impediu ao Instituto realizar a verificação do direito, restando inviabilizado eventual reconhecimento do benefício na esfera administrativa.

Não há portanto pretensão resistida, o que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual.   Em análise ao procedimento acostado ao evento 5, PROCADM5, observa-se que, no dia 24/10/2024, a autarquia realizou o agendamento de perícia médica a ser realizada no dia 22/11/2024, às11:30 (fl. 25): Entretanto, no dia 28/10/2024, a perícia foi reagendada para 11/12/2024 (evento 5, PROCADM5 - fl. 30): No dia agendado para o exame pericial, 11/12/2024, a autarquia realizou novo reagendamento, desta vez designando a perícia para o dia 23/01/2025, às 13:10h (evento 5, PROCADM5 - fl. 39): O processo administrativo seguiu o seu curso, até que, no dia 31/01/2025, o INSS informa o indeferimento do pedido pelo não comparecimento da parte autora ao exame marcado para 25/01/2025 (evento 5, PROCADM5 - fl. 47): Em que pese não ser o cenário ideal, com três reagendamentos do exame pericial, a autarquia pode reorganizar o quadro de atendimentos, de acordo com a Portaria DIRBEN/INSS nº 922, de 6/9/2021 como bem salientou a magistrada de primeiro grau.

Entretanto, ao ser intimado pelo juízo a quo a comprovar a alegação de sua tentativa de reagendamento da perícia, o autor informou  "protocolo de ligação" e indicou quadro com exibição dos resultados dos agendamentos realizados pela autarquia (evento 5, EMENDAINIC1), não se desincumbindo do ônus de comprovar sua alegação.

Se foi efetivada a ligação, cujo protocolo se informa, por qual razão a perícia não foi remarcada.

A parte autora não traz essa informação.

Assim, o que se constata, em última análise, é que a parte autora, ao não se submeter ao exame pericial, não poderia obter desfecho diverso daquele que recebeu da autarquia.

Não há como o Judiciário apreciar um requerimento que sequer foi devidamente analisado pelo INSS, ou seja, inexiste pretensão resistida, já que não foi corretamente formulada administrativamente a pretensão suscitada nestes autos.

Assim, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse de agir, pois não há configuração válida de pretensão resistida pelo INSS ao pedido de concessão do benefício assistencial.

Portanto, correta a sentença extintiva, incidindo na espécie o Enunciado 18/TRRJ, eis que não houve negativa de jurisdição.  Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. Honorários advocatícios pelo recorrente, de 10% sobre o valor da causa, suspensos pela gratuidade de justiça.

Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem para que dê regular prosseguimento ao feito.

Submeto a presente decisão ao referendo da Turma.   ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do(a) relator(a).  Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.