TRF2 - 5004424-93.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2023 10:40
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
12/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
19/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77
-
14/03/2023 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
14/03/2023 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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14/03/2023 16:18
Juntada de Petição
-
13/03/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2023 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/03/2023 19:25
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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10/03/2023 19:25
Recurso Extraordinário sobrestado
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10/03/2023 17:00
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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10/03/2023 17:00
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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10/03/2023 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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09/03/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
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01/03/2023 13:49
Juntada de Certidão
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01/03/2023 13:18
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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01/03/2023 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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15/02/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2023 14:10
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 55
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13/02/2023 13:29
Juntada de Petição
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10/02/2023 18:16
Juntada de Petição
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23/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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16/01/2023 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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13/01/2023 11:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/01/2023 11:07
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/01/2023 19:59
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'
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12/01/2023 19:27
Juntada de Petição
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11/01/2023 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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11/01/2023 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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09/01/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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12/12/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2022 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/12/2022 13:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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12/12/2022 13:18
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/12/2022 08:40
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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07/12/2022 20:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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17/11/2022 11:20
Lavrada Certidão
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17/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>
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17/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00:00</b>
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17/11/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 29 DE NOVEMBRO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 05 de dezembro de 2022.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5004424-93.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 61) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA APELADO: CONCESSIONARIA VIARIO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: RENATA DALLA TORRE AMATUCCI (OAB SP299415) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
08/11/2022 17:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/11/2022
-
08/11/2022 16:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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08/11/2022 16:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 13:00</b><br>Sequencial: 61
-
07/11/2022 10:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
04/10/2022 11:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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04/10/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
30/09/2022 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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25/09/2022 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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25/09/2022 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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23/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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16/09/2022 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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16/09/2022 17:09
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/09/2022 17:02
Juntada de Petição
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13/09/2022 11:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/09/2022 11:06
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
11/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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01/09/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2022 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/09/2022 10:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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01/09/2022 10:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/08/2022 16:30
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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31/08/2022 16:27
Sentença confirmada - por unanimidade
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22/08/2022 13:11
Lavrada Certidão
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10/08/2022 12:33
Lavrada Certidão
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10/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2022<br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00:00</b>
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10/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2022<br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00:00</b>
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10/08/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 23 DE AGOSTO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 29 DE AGOSTO DE 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5004424-93.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: CONCESSIONARIA VIARIO S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO: Renata Dalla Torre Amatucci (OAB SP299415) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de agosto de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
01/08/2022 13:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/08/2022
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01/08/2022 13:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
01/08/2022 13:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 29
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29/07/2022 13:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
26/10/2021 11:27
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
-
25/10/2021 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
25/10/2021 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
20/10/2021 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/10/2021 18:46
Ato ordinatório praticado
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20/10/2021 15:03
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB11 -> SUB4TESP
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19/10/2021 17:33
Distribuído por prevenção - Número: 50025825520214020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2023
Ultima Atualização
17/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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