11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 21:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/09/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
01/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:28

Determinada a intimação
27/08/2025 11:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 01:02

Transitado em Julgado
20/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010746-33.2024.4.02.5002/ESAUTOR: CREMILDA EVANGELISTA DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS (OAB ES010324)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária à parte autora desde 19/11/2024 (data de início da incapacidade fixada pelo laudo de perícia judicial), o qual deverá ser mantido até, ao menos, 60 (sessenta) dias contados da efetiva implantação, sendo certo que a parte autora poderá requerer junto ao INSS a prorrogação do benefício antes do término dessa data, caso permaneça inapta para o trabalho. Neste caso, ou seja, requerendo a parte autora prorrogação do benefício antes de expirado esse prazo, o benefício somente poderá ser cessado após nova perícia administrativa.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS restabeleça o benefício ora deferido em 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença.

No mesmo prazo, deverá o réu informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos. b) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas desde 19/11/2024 até a efetiva implantação do benefício.

As parcelas devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, limitado o valor vencido até o ajuizamento da ação a 60 salários mínimos da época.

O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021); e c) RESSARCIR os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I
09/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:41

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 13:53

Conclusos para julgamento
07/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
06/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/05/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/05/2025 14:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS504J)
06/05/2025 14:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/05/2025 14:13

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 15
10/04/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/03/2025 16:19

Juntada de Petição
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
12/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CREMILDA EVANGELISTA DA SILVA <br/> Data: 17/03/2025 às 10:30. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemir
06/02/2025 11:40

Juntada de Petição
29/01/2025 13:50

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS504J para CEPCACJA-ES)
29/01/2025 06:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/01/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/12/2024 06:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 06:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 06:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 06:24

Não Concedida a tutela provisória
10/12/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 14:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/12/2024 10:49

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS504J)
03/12/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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