12/09/2025 11:00

Juntada de Petição
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/07/2025 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003004-48.2024.4.02.5004/ES REQUERENTE: ONOFRE EDUARDO DA SILVAADVOGADO(A): MARIANNA OTAROLA CARNEIRO (OAB ES034883)ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO (OAB ES020602) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão), intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
15/07/2025 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 10:32

Determinada a intimação
14/07/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 17:54

Transitado em Julgado - Data: 10/04/2025
28/05/2025 23:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
08/05/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 18:46

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
10/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
10/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 17:54

Homologada a Transação
10/04/2025 17:02

Conclusos para julgamento
10/04/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/04/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/04/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/04/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/02/2025 16:08

Juntada de Petição
29/01/2025 15:16

Juntada de Petição
29/01/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/12/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/12/2024 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/12/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ONOFRE EDUARDO DA SILVA <br/> Data: 29/01/2025 às 10:20. <br/> Local: Dra. Julia Arantes Andiao Tauil - Endereço: Av. Nossa Senhora da Penha, n. 570, sala 208, Ed Centro da Praia Shopping, Prai
28/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:02

Determinada a citação
18/10/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 16:52

Juntada de Petição
25/09/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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